Atenção, CLTs: Lei trabalhista revela tempo máximo para pagamento da multa do FGTS após demissão

Trabalhadores CLTs precisam estar atentos ao tempo máximo da multa do FGTS determinado por lei trabalhista em vigor em 2025

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , é uma garantia de proteção ao trabalhador CLT demitido sem justa causa. Em suma, ela traz a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e alivia a situação do cidadão nos primeiros meses de desemprego.

Apesar de ser um direito garantido para todos os funcionários regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas , nem sempre ele é imediato e causa uma certa tensão no bolso daqueles que tanto precisam desse dinheiro.

E por falar nesse período de espera, uma lei trabalhista revela o tempo máximo para pagamento da multa do FGTS após demissão. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal EXAME, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Pagamento do FGTS

É de conhecimento de todos que o trabalhador, quando demitido, possui direito a diversas verbas trabalhistas. Dentre elas, podemos citar o saldo do FGTS, bem como o pagamento de um valor de 40% sobre o valor total depositado até então ao CLT, como indenização pela dispensa sem justa causa.

Todavia, muitos trabalhadores no momento da demissão, assinam toda a documentação e passam dias e dias sem receber o aguardado FGTS. Assim, a pergunta que não quer calar é: qual o prazo para pagamento das verbas?

Prazo de pagamento

Ademais, o prazo de pagamento pelo empregador do valor da multa de 40% sobre o FGTS, é de 10 dias. A Consolidação das Leis trabalhistas crava no artigo 477, parágrafo 6 e 8, que a multa deve ser paga em até 10 dias corridos da data do término do contrato de trabalho.

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É importante mencionar que, os valores, tanto do FGTS como da multa, são de natureza alimentar, ou seja, é totalmente necessário e indispensável ao trabalhador receber as verbas, já que elas advêm do seu trabalho e são previstas em lei.

O empregador que não paga a rescisão e a multa do FGTS ao CLT demitido sem justa causa, no prazo legal de 10 dias, passa a ficar devendo 1 salário extra ao trabalhador. O valor é a título de multa pelo atraso no pagamento.

Por sua vez, na questão do não pagamento da multa do fundo de garantia dentro do prazo de 10 dias, é válido um pedido de danos Morais e até Danos Materiais a depender da situação.

Considerações finais

• Em suma, o FGTS é um direito garantido a trabalhadores CLT demitidos sem justa causa;
• Ademais, a multa rescisória corresponde a 40% do valor total depositado no FGTS;
• O empregador tem obrigação legal de pagar a multa do FGTS em até 10 dias corridos após o término do contrato;
• Em caso de atraso, o empregador deve pagar multa de 1 salário adicional ao trabalhador;
• O não cumprimento do prazo pode gerar direito a danos morais e materiais.

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