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“Não pode ser”: Lei trabalhista em vigor traz 1 decreto que libera FIM do Aviso-Prévio a CLTs em 2025

04/02/2025 às 13h30

Por: Bianca Rayla
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Carteira de Trabalho / Aviso Prévio - Montagem: TVFOCO

Tudo sobre a lei trabalhista em vigor com decreto que libera FIM do Aviso-Prévio

Chegando como um verdadeiro recorde, o Brasil atualmente conta com 100 milhões de trabalhadores. O dado foi divulgado recentemente pelo portal CNN Brasil constando o resultado de uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

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É importante destacar que, os CLT somam 38 milhões de pessoas. Para quem não sabe, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Diante disso, nesta terça-feira (4), vocês irão conhecer um pouco sobre uma lei trabalhista que segue em vigor neste ano de 2025 e já deu muito o que falar. Estamos falando sobre a lei do aviso prévio.

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Em suma, o aviso-prévio é um instrumento que pode ajudar o trabalhador e o empregador em caso de demissões na empresa. Por exemplo, quando a decisão do encerramento do contrato é tomada por uma das partes, a outra tem direito de ser comunicada com antecedência. Desse modo, a empresa ou o trabalhador CLT terão tempo suficiente para planejar os próximos passos.

Decreto que libera fim do Aviso-Prévio

De acordo com informações do portal Ponto Tel, o aviso prévio protege as duas partes de uma relação de trabalho, assegurando uma comunicação antecipada.

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Contudo, vocês sabiam que existem situações onde o aviso prévio não pode ser aplicado? Conforme a fonte, o único momento no qual o aviso prévio não pode ser aplicado é na demissão por justa causa.

Salário mínimo de 2025. (Fotos: Canva / Montagem)
Carteira de trabalho – (Fotos: Canva / Montagem)

A demissão por justa causa ocorre quando o colaborador comete algum ato que prejudica a empresa de alguma forma. Sendo assim, todas as possibilidades que podem levar a este tipo de demissão estão estabelecidas no art. 482 da CLT, no qual podemos encontrar ações como:

  • Ato de improbidade;
  • Incontinência de conduta ou mau comportamento;
  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Desídia no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa.

Por fim, é importante destacar ainda que, esse tipo de demissão é bastante temida por diversos colaboradores, afinal, faz com que ele perca alguns benefícios ao sair da empresa. Isso inclui férias proporcionais, 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS; e claro, aviso prévio.

Quais são as principais leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são: 

  • A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
  • O salário mínimo
  • O 13º salário
  • As férias remuneradas
  • O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  • O adicional noturno
  • A licença maternidade e paternidade
  • O registro em carteira
  • O descanso semanal remunerado.

Conclusão

  • Os CLT somam 38 milhões de pessoas no Brasil;
  • O aviso prévio protege as duas partes de uma relação de trabalho, assegurando uma comunicação antecipada;
  • O aviso prévio não pode ser aplicado na demissão por justa causa;
Carteira de Trabalho é um documento
Carteira de Trabalho – (Foto: Reprodução/Internet)

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carteira de trabalho

Autor(a):

Eu sou Bianca Rayla, Administradora por formação, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte- UFRN e Redatora Web por amor e vocação. Apaixonada por cobrir o mundo das celebridades desde 2018, já passei por diversos sites do mundo do entretenimento. Apaixonada por música sertaneja e uma boa fofoca, faço matérias diariamente sobre os mais diversos assuntos, com foco nos artistas da Globo , os quais tenho grande admiração.Meu e-mail é: [email protected] Minhas redes sociais são:

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