“O empregado tem direito”: Lei trabalhista libera o triplo do Aviso-Prévio a CLTs em 2025

Você sabia que o trabalhador tem direito a um aviso prévio que pode triplicar seu pagamento? Entenda como funciona essa garantia da CLT

Muitos não sabem, mas a lei trabalhista 12.506/2011, em vigor em 2025, garante ao trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a liberação do aviso prévio proporcional, que pode chegar a até 90 dias.

Essa ampliação impacta diretamente o valor da rescisão, podendo triplicar o montante recebido em caso de demissão sem justa causa.

Em um momento de transição entre empregos, esse valor extra representa um importante fôlego financeiro.

Essa legislação criou uma nova forma de aviso prévio: o proporcional ao tempo de serviço.

Desde então, empregadores passaram a ser obrigados a acrescentar três dias ao aviso prévio a cada ano completo trabalhado na empresa, além dos 30 dias mínimos previstos anteriormente.

Assim, baseada nessa lei e em dados mais detalhados do Pontotel, a equipe especializada em direitos trabalhistas do TV Foco traz mais detalhes de como funciona e como solicitar.

O que é o aviso prévio e como ele funciona?

Conforme muitos sabem o aviso prévio é um direito assegurado ao trabalhador pela CLT.

Em suma, ele ocorre quando uma das partes — empregado ou empregador — decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, devendo comunicar a outra parte com antecedência.

De acordo com o artigo 487 da CLT, os prazos mínimos de aviso são:

• 8 dias para empregados com pagamento semanal ou inferior;
• 30 dias para empregados com pagamento quinzenal, mensal ou com mais de 12 meses de serviço.

Ou seja, durante esse período, “o empregado tem direito a escolher entre reduzir sua jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos ao final do aviso, sem desconto no salário”.

Como o valor do aviso pode ser triplicado?

A Lei 12.506/2011 determina que a empresa adicione 3 dias ao aviso prévio a cada ano de vínculo empregatício, limitando o total a 90 dias. Veja um exemplo prático:

Um profissional com 10 anos de empresa tem direito a:

• 30 dias padrão + (10 anos x 3 dias) = 60 dias de aviso prévio.
• Se esse aviso for indenizado, a empresa paga o equivalente a dois salários mensais.

Além disso, caso o profissional já tenha se recolocado durante o aviso indenizado, ele pode acumular o novo salário com o valor recebido da empresa anterior.

Com isso, o rendimento no período pode, sim, triplicar, gerando mais estabilidade financeira.

Como o trabalhador pode solicitar o aviso prévio proporcional?

Para garantir esse direito, o trabalhador deve tomar algumas providências:

• Confirmar que a demissão ocorreu sem justa causa — condição essencial para o benefício.

• Procurar o RH ou setor responsável para confirmar se o cálculo considera corretamente o tempo de serviço.

• Verificar o contrato e conferir a data de admissão para calcular os dias proporcionais.

Se a empresa optar por indenizar o aviso, ela deve pagar todos os valores em até 10 dias após o desligamento.

Se o aviso for trabalhado, os valores devem ser quitados no último dia de trabalho.

Conclusão:

Em suma, a legislação trabalhista brasileira assegura ao trabalhador o direito a um aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, garantindo um período de transição mais seguro e um valor de rescisão significativamente maior.

Esse direito pode representar até 90 dias de pagamento, servindo como um apoio importante durante a busca por um novo emprego.

Cabe à empresa cumprir corretamente com suas obrigações legais, e ao trabalhador, reivindicar e fiscalizar seus direitos com conhecimento e apoio adequado. Mas, para saber mais direitos trabalhistas, clique aqui*.