Água, luz e boletos: Lei que está em vigor hoje (12) traz 6 dívidas que idosos 60+ não precisam mais pagar

Tudo sobre a lei que traz isenção nos juros de 6 dívidas que idosos 60+ não precisam mais pagar

Se tem algo que causa uma verdadeira dor de cabeça aos brasileiros são as dívidas. No entanto, uma nova lei aprovada e em vigor está deixando os idosos e aposentados em festa, já que podem ver o fim dos juros de algumas dívidas mais próximo.

Estamos falando sobre a Lei n° 14.181/2021, que visa estabelecer uma série de medidas para evitar o acumulo de dívidas dos consumidores no Brasil. É a lei do Superendividamento, destinada às pessoas que não conseguem pagar os juros das suas dívidas de consumo.

Com ela, há uma maior proteção para aqueles que estão com dívidas e enfrentam muitas dificuldades para pagá-las, mas também possui uma série de instrumentos para que os cidadãos cheguem em um estado quase que irreversível.

No entanto, a lei é destinada somente aquelas pessoas que de boa-fé que manifestaram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.

Entenda!

Dessa forma, sem que o acesso às coisas básicas, como alimentação, seja afetada, os idosos e aposentados endividados, tem que solicitar ao Judiciário a instauração de um processo para revisão dos contratos e então apresentar um plano de pagamento das dívidas. Esse que deve estabelecer em no máximo 5 anos a quitação total do débito.

Outra medida é que o valor mínimo da renda que uma pessoa precisa para ter os custos essenciais, não deve ser utilizada para quitar as dívidas, por tanto a pessoa não vai contrair novas dívidas para pagar luz e água, por exemplo. Dessa forma, fica estabelecido um valor X que o idoso poderá usar de sua renda para quitar o débito.

Destacando que, a Lei do Superendividamento, acaba não sendo uma isenção das dívidas, todas as dívidas tem que ser pagas. No entanto, todas serão renegociadas perante o sistema judiciário, e poderão ter juros e taxas reduzidos, ou até mesmo aniquilados, fazendo com que o cidadão pague exatamente o valor do débito, ou até mesmo um valor menor.

A possibilidade de isenção de dívida inclui apenas algumas contas em aberto, por exemplo:

1. Água;
2. Energia/Luz;
3. Telefone;
4. Gás;
5. Boletos e carnês de consumo;
6. Empréstimos com bancos e financeiras.

Ordem aos bancos

Por fim, uma ordem crucial dada aos bancos foi em relação ao assédio ou pressão pelas instituições financeiras para tentar seduzir os consumidores com ofertas, principalmente para os idosos ou pessoas que estão em situação vulnerável.

Como usar a Lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que os idosos não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

• Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
• Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.
• Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de quitação que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.
• Dessa forma, podendo ver o que você consegue isentar e como realizar o pagamento da renegociação.

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