Um artigo da Constituição Federal pode atrasar os planos de férias dos parlamentares. Segundo a CF, o Congresso só pode entrar em recesso, de 18 a 31 de julho, se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estiver aprovada. O texto estabelece as regras gerais para a elaboração do Orçamento da União.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comprometeu-se a cumprir o previsto, e deve pautar o texto a partir da semana que vem. Segundo ele, não haverá “recesso branco“.
A expressão é utilizada quando o Congresso não aprova a proposta a tempo e os parlamentares costumam fazer, por acordo, um recesso informal. Dessa vez deve ser diferente.
“Avisei aos líderes que, se nós não tivermos a votação da LDO, nós não vamos fazer recesso branco, nós vamos continuar tendo sessões”, afirmou o deputado após reunião de líderes partidários na Câmara. Segundo Lira, ele está “na dependência da escolha do presidente [do colegiado] por parte do MDB”.
Além da Comissão Mista de Orçamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu com os líderes partidários as pautas prioritárias de votação até o fim deste semestre. Segundo Lira, entre os projetos que poderão ser votados nos próximos 15 dias estão a proposta do fim dos supersalários e alterações no Código do Processo Eleitoral.
Lira destacou que a proposta que dificulta o pagamento de verbas que ultrapassem o teto salarial do serviço público é um condicionante para a aprovação da reforma administrativa. O PL 6726/16 já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 2018. A proposta normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.
“É necessária uma análise desse projeto por parte dos deputados, porque é uma demanda das sociedade para que se corrijam essas distorções, para que o Estado fique mais leve”, disse.
Regularização fundiária
Lira também indicou que deve pautar na próxima semana a votação do projeto da regularização fundiária (PL 2633/20). O texto estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.
Reforma tributária
Em relação à reforma tributária, Lira afirmou que os dois projetos que tramitam na Câmara sobre o tema podem até ser votados antes do recesso parlamentar, mas ressaltou a importância de que os relatores construam um texto de consenso. Segundo ele, é importante que os relatores ouçam tanto o governo quanto especialistas e os parlamentares para aprimorar a proposta.
“O importante é que seja uma proposta neutra, que não diminua a arrecadação, que possa simplificar, trazer segurança jurídica e menos custos para as empresas e não atrapalhem o crescimento. Agora, não adianta pela simplicidade do quórum (maioria simples), fazer uma votação que não traga uma melhora para o sistema tributário”, defendeu Lira.
Mandante de campo
Lira também informou após a reunião de líderes que o Projeto de Lei 5197/20, que amplia o direito ao mando de campo nas partidas de futebol, também poderá ser votado até o final deste semestre. Ele indicou o deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) como relator da proposta. Pelo texto, o mando de campo deverá ser exercido preferencialmente no limite da jurisdição da federação a que pertença o clube mandante, mas a agremiação pode escolher outras praças.
