Multa imperdoável de R$5mil e adeus CNH: Lei de trânsito em vigor traz alerta máximo aos motoristas

Lei de trânsito causa multa imperdoável de R$ 5 mil e mais a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; confira agora mais detalhes

No que diz respeito às leis de trânsito, é fundamental ressaltar que as normas devem ser rigorosamente obedecidas. Caso contrário, multas elevadas e até a suspensão da CNH podem se tornar consequências severas.

Portanto, diante desse cenário, o assunto de hoje aborda o tema de uma infração gravíssima causa pelo descumprimento das normas de trânsito. Assim, um alerta máximo é emitido aos motoristas. O time do TV FOCO traz à tona mais informações.

Multa imperdoável e adeus de CNH

De acordo com o portal do ‘Senado Notícias’, no dia 05 de maio de 2016 acabou sendo alterado no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro da lei 13.281/2016 que prevê o uso indevido de veículos que restrinjam a circulação das vias.

Ou seja, se o condutor decide impedir propositalmente o tráfego de outros transportes, utilizando o carro para “restringir ou perturbar a circulação da via”, será multado no valor em R$ 5.869,40 além de perder o direito de dirigir, conforme divulgado pelo CTB Digital.

Veja o que diz o Art 253-A

“Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – remoção do veículo.

• § 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

• § 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

• § 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
  (Artigo 253-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)”

Considerações finais

• Em suma, uma lei de trânsito estabelece uma multa de mais de R$ 5 mil, além da suspensão da CNH;
• A infração é ocasionada caso o motorista use o seu veículo para atrapalhar a passagem de vias;

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CNH suspensa: o que fazer?

Em síntese, o motorista que tiver a CNH suspensa precisará cumprir o prazo de suspensão determinado pelos órgãos competentes e fazer um curso de reciclagem específico.

Além disso, não cai nada bem cometer uma infração nos 12 meses posteriores a recuperação da CNH. Ademais, considerado um infrator reincidente, o condutor tem uma punição maior (até dois anos de suspensão).