Motoristas que trabalham para a Uber, 99 e outras plataformas devem ficar atentos a nova lei que pode aplicar multa
A Uber e a 99 disponibilizam serviços de moto em algumas localidades. Os motoristas que trabalham com essa opção precisam de uma inscrição, ou então devem pagar multa.
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Além da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), os motociclistas precisam também de uma inscrição no Exerce Atividade Remunerada (EAR).
Caso o motorista não possua em mãos o documento que comprove essa inscrição, ele pode sofrer uma multa de até R$ 293, 47, além de sete pontos no prontuário do condutor e remoção do veículo, segundo o Inciso VIII do Artigo 231 do CTB.
A nova lei entrou em vigência em dezembro de 2022 e já faz parte da rotina de muitos trabalhadores das plataformas. A mudança ocorreu devido a aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, feito pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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“É por causa dessa multa que o número de CNHs com a observação EAR aumentou consideravelmente; segundo o Detran-SP, no Estado de São Paulo o incremento foi de 47%, no mesmo período entre 2019 e 2022″, diz Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran, ao Uol.
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MUITAS PROFISSÕES
Entre os trabalhadores que devem possuir o EAR estão:
- Motoristas de aplicativos de transporte individual
- Taxistas
- Transportadores escolares
- Motofretistas
- Mototaxistas
- Transportadores de passageiros e de cargas em geral
COMO SOLICITAR O EAR NA CNH?
Para realizar a solicitação para inclusão do EAR na CNH é necessário acessar o portal de serviços do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).
Após realização do login e senha, o interessado, como aquele que trabalha para a Uber, 99 e iFood, deverá fazer avaliação psicológica com profissional credenciado e indicado pelo órgão.
O cidadão paga diretamente ao psicólogo taxa de R$ 123,08 (exercício de 2022) ou R$ 131,90 (2023). O condutor também precisa pagar taxa de R$ 116,50 (2022) ou de R$ 124,06 (2023) ao Detran-SP para emissão e envio da CNH atualizada Também dá para baixar a versão digital e atualizada da CNH no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).
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