Nova lei em vigor pode te fazer  pagar multa pesada e até prisão

Na tarde desta terça-feira (01), o TV Foco traz mais informações sobre a nova lei que está em vigor desde junho deste ano, que pode te trazer sérios prejuízos caso não seja cumprida.

Isso porque, para quem não sabe, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União no dia 26, a lei de n° 14.562, que no caso, vai penalizar quem modificar as placas de reboques e semirreboques.

Afinal, segundo a nova lei, a pena para esse tipo de infração e adulteração é de quatro a oito anos de prisão, além de uma multa pesada.

MAIS SOBRE O ASSUNTO

Além disso, a lei também pune o funcionário público que contribuir para licenciar algum carro remarcado, transferindo informação oficial e material.

Vale informar que a lei n° 14.562 foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que no caso, teve a iniciativa de suprir uma lacuna na legislação, que permite que as organizações criminosas façam o comércio de objetos provenientes de roubos.

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E não para por aí, ainda está incluso na nova lei a aquisição de veículos por terceiros que compram e utilizam objetos que são destinados à falsificação e até a adulteração das placas. E no caso, no texto divulgado pelo ‘Diário Oficial da União’, na época, isso também serve para os reboques, já que antes disso, só consideravam as placas de veículos automotores.

QUAIS SÃO AS MULTAS E SEUS VALORES?

Veja a relação de valores de acordo com os artigos 258 e 259 do CTB:

• infração de natureza gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47;
• infração de natureza grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23;
• infração de natureza média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16;
• infração de natureza leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38.

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