Home » Agora » Leis: confira tudo sobre a jurisprudência » Multa pesada e punição: Nova lei entra em vigor e cai como uma verdadeira bomba para motoristas da Uber e 99

Motoristas da Uber e 99 precisam se adequar a essa nova lei para não sofrerem as consequências

Uma coisa certa no Brasil é que a legislação está em constante mudança, sempre trazendo novas alterações. E hoje, vamos falar sobre uma nova lei que está em vigor e caiu como uma verdadeira bomba aos motoristas da Uber e da 99. Isso porque o seu descumprimento pode resultar em uma multa pesada, além de uma punição.

Uber e a 99 disponibilizam serviços de moto em algumas localidades. Os motoristas que trabalham com essa opção precisam de uma inscrição específica, ou então devem pagar multa. Além da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), os motociclistas precisam também de uma inscrição no Exerce Atividade Remunerada (EAR).

Segundo informações do portal ‘Anula Multa’, caso o motorista não possua em mãos o documento que comprove essa inscrição que é considerada uma multa de natureza gravíssima, ele pode sofrer uma multa pesada de até R$ 293, 47, além de sete pontos na CNH e ter a remoção do veículo, segundo o Inciso VIII do Artigo 231 do CTB.

A nova lei entrou em vigência ainda em dezembro de 2022 e já faz parte da rotina de muitos trabalhadores das plataformas. A mudança ocorreu devido à aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, feito pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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“É por causa dessa multa que o número de CNHs com a observação EAR aumentou consideravelmente; segundo o Detran-SP, no Estado de São Paulo o incremento foi de 47%, no mesmo período entre 2019 e 2022″, diz Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran, ao Uol.

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Entre os trabalhadores que devem possuir o EAR estão:

• Motoristas de aplicativos de transporte individual
• Taxistas
• Transportadores escolares
• Motofretistas
• Mototaxistas
• Transportadores de passageiros e de cargas em geral

Como solicitar o EAR na CNH?

Para realizar a solicitação para inclusão do EAR na CNH é necessário acessar o portal de serviços do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado. Após realização do login e senha, o interessado, como aquele que trabalha para a Uber, 99 e iFood, deverá fazer avaliação psicológica com profissional credenciado e indicado pelo órgão.

O cidadão paga diretamente ao psicólogo taxa de R$ 131,90 (2023). O condutor também precisa pagar taxa de R$ 124,06 (2023) ao Detran para emissão e envio da CNH atualizada. Também dá para baixar a versão digital e atualizada da CNH no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

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