Lei de trânsito em muda regras e define duas novas sentenças para motoristas de Fortaleza sobre IPVA e CNH
Lei de trânsito em vigor em Fortaleza, no Ceará, alterou a rotina de motoristas ao trazer mudanças no IPVA e CNH em duas situações específicas, surpreendendo quem circula pelas ruas da capital.
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As mudanças reforçam uma tendência de flexibilização em algumas normas tradicionais e geram debates sobre segurança e responsabilidade no trânsito.
O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis de trânsito e das informações do Diário do Nordeste, detalha agora sobre sentenças do IPVA e CNH em Fortaleza.
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Isenção no IPVA
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 no Ceará manteve as alíquotas inalteradas em relação ao ano anterior. Isso, conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) em 19 de dezembro de 2024.
Porém, a expectativa é arrecadar R$ 2,14 bilhões, representando um aumento de 20,71% em comparação a 2024.
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A legislação estadual prevê isenção do IPVA para diversas categorias de contribuintes.
Porém, entre os beneficiados estão pessoas com deficiência, proprietários de táxis e mototáxis, veículos com mais de 15 anos de fabricação, ônibus, micro-ônibus, vans e topics utilizados no transporte público, além de veículos com potência inferior a 50 cilindradas.
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Quem tem direito
A isenção é concedida automaticamente para veículos com mais de 15 anos de fabricação e para táxis, máquinas agrícolas e ônibus de transporte urbano.
Contudo, para pessoas com deficiência permanente, a renovação do benefício também é automática.
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No entanto, nos demais casos, é necessário apresentar documentação comprobatória anualmente à Sefaz-CE.
Para solicitar a isenção do IPVA no Ceará, siga os passos abaixo:
- Acesse o site da Sefaz-CE.
- Utilize o sistema Tramita.
- Selecione o serviço “Solicitação de Isenção de IPVA/ICMS para portador de necessidades especiais”.
- Anexe os documentos exigidos, como laudo médico e comprovante de propriedade do veículo.
A Sefaz-CE alerta para a importância de buscar informações apenas nos canais oficiais para evitar golpes relacionados ao pagamento do IPVA.
Projeto de Lei afeta CNH
O Projeto de Lei 4474/20, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) em 4 de setembro de 2020, propõe tornar facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Contudo, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e está em tramitação na Câmara dos Deputados, apensada ao PL 3781/2019, aguardando a criação de comissão temporária pela Mesa Diretora.
Segundo o texto do PL, a instrução teórica poderia ser realizada de forma autônoma pelo candidato, que se submeteria posteriormente à prova teórica no Detran.
Contudo, as aulas práticas não seriam obrigatórias, mas, caso necessárias, poderiam ser ministradas por instrutores independentes credenciados aos órgãos de trânsito. Porém, desde que o veículo utilizado contenha identificação própria de condição de aprendizagem, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
É possível tirar a CNH de graça no Ceará?
Sim, é possível obter a primeira habilitação gratuitamente no Ceará por meio do programa CNH Popular, promovido pelo Governo do Estado em parceria com o Detran-CE.
Em 2024, o programa ofereceu 25 mil vagas para pessoas de baixa renda, beneficiários do Bolsa Família, pessoas com deficiência e egressos do sistema penitenciário.
CONCLUSÃO
Por fim, as mudanças propostas tanto na legislação do IPVA quanto no processo de obtenção da CNH refletem esforços para tornar os sistemas mais acessíveis.
Porém, enquanto a isenção do IPVA no Ceará já beneficia diversos contribuintes, a proposta de tornar a autoescola opcional ainda está em discussão e requer análise cuidadosa dos impactos na formação de condutores e na segurança viária.
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