Após nova lei, regras de aposentadoria do INSS passam a valer
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), responsável por conceder inúmeros benefícios aos brasileiros, após nova lei entrar em vigor, ganhou aval para cortar o pagamento de benefícios a qualquer momento mesmo após o prazo de dez anos de concessão.
O corte do pagamento será feito se houver irregularidades constatadas, conforme resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), publicada no Diário Oficial da União, que foi publicada na última semana.
“Uma pessoa aposentada por invalidez, por exemplo, já passa por perícias regulares ao longo dos anos como regra do INSS. Do ponto de vista do governo, a ideia é comprovar que essa invalidez permanece e que faz sentido manter o pagamento para esse trabalhador”, explicou a LSM Advogados.
“Imagine que, por algum motivo, 15 anos depois da data de concessão do benefício, a pessoa que era considerada inválida até então, consegue voltar a trabalhar por algum motivo. Sem essa resolução, o INSS não poderia mais revisar esse benefício, e a pessoa seguiria recebendo os pagamentos. Agora, o INSS pode reavaliar e até suspender o pagamento mesmo após os 10 anos já concedidos, no caso de a pessoa se reabilitar ao trabalho”, exemplificou LSM Advogados.
“Com a nova interpretação, este prazo deixa de existir para os casos de fraudes e irregularidades constatadas, e os benefícios indevidos podem ser cassados a qualquer tempo, sem aplicação da decadência [prazo de dez anos]”, confirmou ainda Daniel Peregrino, advogado especializado em direito previdenciário, do LSM Advogados.
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O que acontecerá para quem possui dois benefícios distintos?
“Assim, sobre uma mesma pessoa, podem incidir dois prazos decadenciais distintos, caso ela receba dois benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão. Após o prazo de 10 anos do pagamento do primeiro benefício, a Previdência Social não pode anular o pagamento. Agora, se o mesmo foi obtido em fraude, a situação muda”, explicou LSM Advogados.
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