Se você põe o CPF na nota, precisa saber agora mesmo sobre essa nova lei do Governo Lula
O Governo Lula tem feito diversas modificações na legislação brasileira, desde a sua posse até os dias de hoje e agora foi a vez de uma nova lei chegar como decreto para aqueles que têm o costume de colocar o CPF na nota fiscal.
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A nova lei surgiu como parte de um projeto de regulamentação da Reforma Tributária, criado pelo Governo Lula, que permitirá ao governo criar um novo sistema.
Estamos falando do sistema nacional de devolução de imposto para quem colocar o CPF na nota fiscal, conforme noticiado recentemente pelo O Globo.
A boa notícia é que quem colocar o CPF na nota irá ter um importante benefício alcançado, com essa nova lei, que irá sortear um montante entre R$ 600 e R$ 700 milhões por ano entre os consumidores que pedirem nota fiscal ao adquirir bens e serviços.
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O melhor é esse valor não seria pago a um só contribuinte, mas distribuído em diversos sorteios:
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— Vai virar tipo uma mega-sena da virada do IBS e da CBS (novos impostos criados com a reforma). É tipo uma nota legal. Mas como o IBS e a CBS são muito grandes, podemos fazer algo bem maior do que ocorre hoje — disse o secretário de Reforma Tributária Bernard Appy.
O Governo Lula estuda a possibilita da nova lei funcionar sob critério progressivo, em que pessoas de baixa renda teriam proporcionalmente mais chance de ganhar em relação ao valor consumido.
Qual a função do programa CPF na nota?
O CPF na Nota começou a funcionar como uma forma de auxílio contra a sonegação de impostos. Ao inserir o documento nas notas fiscais, os dados da compra são enviados para a Receita Federal, permitindo que haja uma facilidade para o controle e a fiscalização sobre o correto recolhimento de impostos pelos comerciantes.
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