“Definitivamente”: Nova lei da Uber é armada com proibição que atinge em cheio o app em todo o Brasil

Nova lei armada atinge em cheio aplicativo da Uber no Brasil

E uma nova lei, que está sendo armada, visto que segue em votação, pode vir a proibir uma prática muito comum em aplicativos, principalmente o  da Uber.

Caso ela entre em vigor, o impacto causado por ela irá atingir todo o território nacional.

A lei em questão visa, de forma definitiva, que motoristas parceiros da Uber venham a ter um vínculo empregatício junto a plataforma, ou seja, a era de trabalhar de forma autônoma será proibida e pode chegar ao fim!

Primeiros votos

Inclusive, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino proferiu nesta última segunda- feira (26) seu 1º voto na Corte depois da posse no cargo, na semana passada.

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Em sua 1ª manifestação, o ministro votou a favor da unificação nacional do entendimento sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber.

Com esse voto, o STF atingiu o placar de 2 a 0 a favor do reconhecimento da chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF depois do julgamento de uma causa.

O julgamento se dá no plenário virtual e será encerrado no próximo 1° de março.

Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo marcará novo julgamento para “decidir definitivamente” sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.

Vale destacar que, atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhecem vínculo empregatício, mas o Supremo possui decisões contrárias.

Em dezembro de 2023, a 1ª Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

De acordo com o voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, é necessária uma decisão definitiva do Supremo sobre a uberização.

No posicionamento divulgado na semana passada, cerca de 10.000 ações no país tratam do tema:

“As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”

Quais impactos reais os motoristas da Uber terão com o vínculo empregatício?

De acordo com o advogado Mozar Carvalho, sócio-fundador do escritório Machado Carvalho, explica que, com o reconhecimento da relação trabalhista com a Uber, o motorista vai poder pedir:

• Reconhecimento de vínculo;
• Assinatura de carteira;
• Todos os benefícios – férias, 13º e recolhimento de FGTS.

A advogada trabalhista Fernanda Perregil, sócia do escritório DSA Advogados, comenta que essa decisão reforça a importância de se discutir, no panorama legislativo, a natureza da relação dos trabalhadores de plataformas digitais.

Porém, não se pode descartar que, na mesma medida que essa nova lei pode “beneficiar” motoristas, elas podem também gerar certas obrigatoriedades de trabalho que os mesmos não queiram se submeter, ainda mais com alguns ônus envolvidos.

Como a advogada Lara Sponchiado, do escritório BBMO Advogados, destacou:

“A decisão judicial pode ter impacto na própria prestação dos serviços. Se a Uber optar por continuar no Brasil, é possível vislumbrar algumas reviravoltas na vida dos motoristas”

Entre elas:

• Redução do percentual do valor da corrida que é destinado ao motorista;
• Redução dos ganhos financeiros em virtude da carga tributária inerente ao vínculo de emprego;
• Imposição de dias e horários aos quais o motorista estará vinculado a prestar serviços;
• Eliminação dos bônus e benefícios disponibilizados pela Uber ao prestador de serviços;
• Processo de seleção mais rígido para os motoristas interessados;
• Impossibilidade de se vincular a outros aplicativos em virtude da incompatibilidade horária, na medida em que, se a Uber passar a exigir o cumprimento de jornada laboral, apenas no período de descanso o trabalhador estará livre para prestar serviços para outras empresas de tecnologia;

Outro fato que não podemos ignorar é que, a maioria desses profissionais ingressaram na plataforma a fim de sanar suas necessidades de ganhos, por não se conseguir emprego em suas áreas, principalmente durante a pandemia da Covid-19.

Ou seja, caso esse vínculo empregatício saia do papel, a Uber também poderá sofrer uma debandada massiva de parceiros, cujos quais não irão concordar com muitas das exigências especificadas acima.

Ao menos que a plataforma queira, de fato, investir em seus profissionais …

O que nos resta é aguardar para saber o desfecho dessa decisão.