Multa e apreensão do veículo: Nova lei de trânsito anunciada traz proibição e +3 alertas que atingem os 50+

Nova lei de trânsito anunciada impõe multa e apreensão do veículo com proibição e três alertas que atingem motoristas

Uma nova lei de trânsito recentemente anunciada promete impactar diretamente motoristas. A legislação inclui uma série de medidas rigorosas, com destaque para a multa e a apreensão do veículo como punições para quem desrespeitar as novas regras.

Além disso, três alertas trazem mudanças significativas na condução e na fiscalização.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em legislação e das informações divulgadas hoje (21) pelo site Pagina3, detalha agora a Lei Ordinária que foi apresentada em Balneário Camboriú.

Nova lei

Em Balneário Camboriú, o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual tem se tornado cada vez mais comum.

No entanto, o aumento desses meios de transporte trouxe desafios significativos para a segurança no trânsito e a convivência entre pedestres e motoristas.

Para enfrentar esses desafios, o Executivo e o Legislativo de Balneário Camboriú discutiram em tempo recorde regras para circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de micromobilidade.

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Assim elaboraram o Projeto de Lei Ordinária N.º 16/2025, que estabelece normas claras para o uso desses meios de transporte na cidade.

Regras

O projeto de lei define os parâmetros para cada tipo de veículo:

• Bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana com motor auxiliar, potência máxima de mil watts e velocidade limitada a 32 km/h.
• Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas com motor de até 50 cm³ ou motor elétrico de até 4 kW, velocidade máxima de 50 km/h.

Além disso, estabelece que esses veículos podem circular em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas com limite de velocidade de até 32 km/h.

É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres, salvo autorização municipal.

Detalhes

Para garantir a segurança dos usuários e de terceiros, a legislação exige que os veículos estejam equipados com dispositivos de sinalização noturna dianteira e traseira, campainha, velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade em tempo real.

Além disso, pneus e outros equipamentos de segurança em condições adequadas, e limitador de velocidade ajustado para, no máximo, 32 km/h. Por fim, o uso de capacete é obrigatório para condutores de ciclomotores e recomendado para usuários de patinetes e bicicletas elétricas.

Fiscalização

A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal e dos Agentes de Trânsito do Município, que poderão aplicar penalidades conforme a gravidade da infração.

As infrações leves podem resultar em advertência ou multa de até duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), enquanto infrações graves podem acarretar multa de três UFMs.

Destinarão os valores arrecadados à construção e manutenção de ciclovias, campanhas educacionais e obras de mobilidade urbana.

No entanto, essa regulamentação visa promover a segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a micromobilidade em vias públicas, ciclovias, ciclofaixas e demais espaços urbanos.

Contudo, ao estabelecer normas claras, a cidade busca equilibrar o incentivo ao uso de meios de transporte sustentáveis com a proteção dos cidadãos.

O projeto de lei se proíbe o tráfego de ciclomotores?

O tráfego de ciclomotores ficará proibido caso a lei seja aprovada, em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação dessas regras representa pode representar um avanço significativo para Balneário Camboriú, alinhando-se às tendências globais de mobilidade urbana sustentável e garantindo a segurança e o bem-estar de todos os usuários das vias públicas.

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