Projeto de Lei prevê a proibição da ruptura unilateral do contrato e a padronização dos reajustes em planos coletivos
Na última quarta-feira, 13, uma notícia envolvendo um projeto de lei dos planos de saúde veio à tona.
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Isso porque, caso a lei seja aprovada, uma nova proibição contra os convênios será feita e fará a alegria de muitos brasileiros.
Em suma, o Projeto de Lei prevê a proibição da ruptura unilateral do contrato e a padronização dos reajustes em planos coletivos.
De acordo com a Veja, o Projeto de Lei 7419/06, mais conhecido como PL dos Planos de Saúde, está em trâmite há 17 anos.
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O novo projeto de Lei visa estabelecer mudanças na lei envolvendo os serviços oferecidos pelos planos de saúde.
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Desse modo, nesse ano, o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), prevê a padronização dos reajustes em planos coletivos, caso a lei seja aprovada.
Além disso, caso a lei seja aprovada, os convênios estão proibidos de rescindir o contrato de forma unilateral. O fato é uma ótima notícia para os brasileiros.
No entanto, a proposta prevê que os casos em que atrasos na mensalidade que superem 60 dias seguidos tenham outras regras.
Rafael Robba, sócio do Vilhena Silva Advogados, conversou com a Veja sobre o assunto e reforçou a importância das mudanças.
“Hoje, os planos podem ser cancelados pela operadora sem nenhuma justificativa, mas tendo de comunicar com 60 dias de antecedência. A situação acaba indo parar na Justiça, porque o beneficiário pode estar no meio de um tratamento ou ser um idoso. Nessas situação, dificilmente consegue outro plano”, diz Robba.
MAIS SOBRE O ASSUNTO
A proposta também vê o reajuste dos planos coletivos, uma vez que atualmente cada plano possuí sua própria regra.
“Para que o índice não seja indiscriminado, o texto diz que o reajuste deve ser calculado por sinistralidade da agrupação de todos os contratos coletivos e, se for acima do índice determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a agência precisa aprovar”, disse Robba.
A proposta também diz os clientes que possuem planos com coparticipação não poderão pagar mais do que 30% do valor do procedimento.
QUAL É O CONVÊNIO MAIS BARATO?
O Qualisaúde, que custa cerca de R$ 50 por mês, é considerado um dos planos de saúde mais em conta atualmente.
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