CONFIRA
Em vigor e com multa pesada: Nova lei dos restaurantes atinge donos, funcionários e até os clientes em cheio
27/01/2024 às 8h57
Nova lei de restaurantes atinge em cheio donos, funcionários e até os clientes
Os cidadãos de Uberlândia foram surpreendidos ao ser anunciado que desde o dia 4 de janeiro, todos os estabelecimentos do setor de alimentação e hotelaria precisam ter versões físicas de cardápios e acessibilidade na exibição dos menus de alimentos, bebidas e demais mercadorias vendidas.
Tudo começou após a nova lei, que foi aprovada em 7 de julho de 2023. Na ocasião, foram dados seis meses de prazo para que os comércios se ajustassem à nova legislação e o prazo terminou no início de 2024.
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A nova lei foi criada com o objetivo de que seja possível que todos os clientes tenham acesso aos cardápios. A lei prevê que uma versão física dos cardápios, que deve ser disponibilizada, além da versão virtual por QR Code.
Além disso, também é solicitado que uma versão em braile esteja disponível ou que o estabelecimento tenha um funcionário capacitado para atender clientes com deficiência.
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O que acontecerá em caso de descumprimento?
Caso haja o descumprimento sobre o que diz a nova lei, os donos dos restaurantes terão que pagar uma multa, que será aplicada ao estabelecimento, assim como processos administrativos.
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“Após a lavratura do auto de infração e a tramitação do processo administrativo, o valor da multa será definido levando em consideração critérios e parâmetros previstos em lei, tendo como base o faturamento do fornecedor, mas, sempre observando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção”, esclareceu Egmar Ferraz, o superintendente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
O Procon enfatiza que os clientes podem fazer denúncias caso vejam que existem restaurantes descumprindo a lei: “O consumidor é sempre o melhor fiscal das leis. A fiscalização do Procon acontece de duas formas, pode ser acionada pelo Disque Procon 151 ou pelo faleprocon.uberlandia.mg.gov.br. A outra forma é quando entram no nosso planejamento de fiscalização”.
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Autor(a):
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