Nova lei estadual propõe isenção nos pedágios aos idosos 60+ em 2026

Lei estadual proposta garante isenção em pedágios aos idosos com 60 anos ou mais em 2026

Os pedágios são tarifas cobradas pelo uso de determinadas vias , como no caso de rodovias, para financiar a manutenção, conservação e melhorias da infraestrutura. Ademais, o valor arrecadado com o pedágio é destinado a empresas concessionárias ou órgãos públicos responsáveis pela administração das respectivas vias, garantindo condições seguras e confortáveis aos motoristas.

Todavia, uma dúvida que não quer calar é sobre o fato de os idosos com mais de 60 anos terem direito à isenção nos pedágios ou não . E falando nisso, uma nova lei estadual propõe isenção nos pedágios para as pessoas da terceira idade em 2026.

Isenção do pedágio aos idosos

Em suma, a possibilidade de isenção total nos pedágios para motoristas acima de 60 anos está movimentando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais no começo de 2026. O projeto busca baixar os custos de deslocamento para quem possui renda fixa e usa as rodovias estaduais.

Ademais, a expectativa de milhares de motoristas mineiros ganhou força com o avanço do Projeto de Lei nº 3.092/2024. Vale dizer que a proposta que segue em tramitação foca na garantia da isenção do pedágio aos idosos a partir de 2026.

Todavia, é importante destacar que o benefício ainda não é automático e depende da aprovação final dos parlamentares para entrar em vigor em 2026.

Afinal, quais são as regras para isenção?

Em síntese, para evitar fraudes e garantir que o impacto financeiro seja controlado, o texto estabelece requisitos rigorosos. Ademais, não basta ter a idade mínima, sendo necessário que o veículo esteja devidamente vinculado ao beneficiário.

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A seguir, veja as principais exigências previstas no projeto:

• Condutores com 60 anos ou mais;
• O automóvel deve estar registrado obrigatoriamente no nome do idoso;
• O órgão concederá a isenção para apenas um veículo por beneficiário (CPF);
• Será necessário portar um cartão específico com QR Code para validação rápida nas cabines de cobrança.

O que acontece quando o motorista é flagrado com a carteira suspensa?

Em suma, se um condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, ele cometerá uma infração gravíssima (Art. 162, II, CTB), resultando em multa de R$ 880,41 (multiplicada por 3) e recolhimento da CNH. Além disso, existe a retenção do veículo até um condutor habilitado aparecer e, a abertura do processo de cassação da habilitação, ou seja, ficar dois anos sem poder dirigir e refazer todo o processo de habilitação.

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