Nova lei: Fim do trabalho aos domingos e feriados aos CLTs a partir do dia 01/07

Trabalhadores CLTs e empregadores precisam ficar atentos a nova lei que vai entrar em vigor em breve; saiba tudo

Trabalhar aos domingos e feriados é uma realidade para muitos CLTs. Mas isso está prestes a mudar. Mais especificamente, após o dia 01 de julho de 2025.

A partir dessa data, uma nova regulamentação entra em vigor e altera de forma significativa as regras para o trabalho em feriados.

A medida foi definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve ser de conhecimento tanto por empregadores quanto por empregados.

O que muda com a nova lei?

Até agora, com base na portaria nº 671, em vigor desde 2021, as empresas estavam autorizadas a funcionar normalmente em feriados, sem necessidade de acordo com sindicatos.

Em suma, isso dava liberdade a diversos estabelecimentos comerciais para manter suas portas abertas. No entanto, com a nova regra, isso não será mais permitido.

A partir de julho, as empresas só poderão abrir nos feriados se houver acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.

Ou seja, isso significa que, sem essa negociação formal, o funcionamento nesses dias será considerado irregular, podendo trazer consequências.

Por que a mudança?

Primeiramente, a portaria que determina essa nova exigência foi publicada em 2023, mas sua aplicação foi adiada para 2025.

De acordo com o governo federal, o objetivo é reforçar o que já determina a legislação brasileira desde o ano 2000, que exige a participação dos sindicatos nas decisões que envolvem o trabalho em feriados.

Ou seja, a nova regra não cria uma exigência inédita, mas sim resgata um direito que vinha sendo desconsiderado nos últimos anos.

Quem ainda pode trabalhar normalmente?

Vale destacar que a nova norma não se aplica a todos os setores. Algumas áreas continuam com autorização legal para funcionar em domingos e feriados, como:

• Turismo e lazer;
• Serviços considerados essenciais;
• Setores com legislação própria que já preveja essa autorização.

Bem como, esses segmentos permanecem com a permissão garantida, independentemente da nova regra.

Como fica o pagamento aos domingos e feriados?

As regras de pagamento seguem inalteradas. O trabalhador que atuar em feriados tem direito a remuneração em dobro ou, alternativamente, folga compensatória em outro dia da semana.

E quem descumprir?

Empresas que descumprirem a nova exigência e operarem em feriados sem acordo com o sindicato estarão sujeitas a penalidades.

As sanções incluem multas administrativas e outras medidas legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, o trabalhador prejudicado poderá recorrer aos canais oficiais do MTE para denunciar irregularidades.

Considerações finais

Acima de tudo, a nova regra marca um momento importante para os trabalhadores formais no Brasil. A exigência de negociação sindical para o trabalho em feriados reforça direitos e promove maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

Bem como, para quem emprega, é hora de rever acordos, ajustar escalas e respeitar as novas determinações. Para quem trabalha, é essencial conhecer seus direitos e estar atento a eventuais abusos.

A partir de 1º de julho, o funcionamento em feriados muda de regra, e conhecer essas mudanças é o primeiro passo para garantir que a lei seja respeitada.

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