Nova lei chega como grande vitória e garante gratuidade para mais brasileiros no transporte público
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Agora mais brasileiros terão direito ao transporte público gratuito
Brasileiros receberam uma excelente notícia nas últimas semanas. Isso porque foi aprovada a lei que garante gratuidade no transporte público para idosos com pelo menos 60 anos e pessoas com deficiência.
A Lei nº 7.298, de 24 de Julho de 2023, foi aprovada no Distrito Federal. Assim, os cidadãos que se enquadram nos requisitos e moram na região serão beneficiados com essa aprovação, podendo assim, atender a mais brasileiros.
Nova lei garante gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência e idosos (Foto Reprodução/Internet)
É de lei
De acordo com o G1, tal decisão já consta no Diário Oficial do DF (DODF) desde a última terça-feira (25). Por meio dela foi alterada a idade em que os idosos podem circular pelo Distrito Federal com transporte público de graça.
Antes dela somente os que se enquadravam na idade de 65 anos eram contemplados e agora, como mencionamos acima, pessoas com idade a partir de 60 já podem usufruir o benefício.
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O projeto de lei foi desenvolvido pelo deputado distrital Chico Vigilante, do PT-DF. Essa é uma emenda a uma lei já existente, referente a lei nº 2.250, do dia 31 de dezembro de 1998.
Outro ponto garantido na lei é que o embarque dos passageiros possa ser feito em qualquer porta do ônibus (dianteira ou traseira).
Fora isso, os acompanhantes desses passageiros também terão direito à gratuidade, basta apresentar um documento com foto para usar o transporte sem pagar nada.
Idosos a partir de 60 anos já podem utilizar o transporte de maneira gratuita (Foto Reprodução/Internet)
O artigo 39 da lei 10.741/2003, que corresponde ao estatuto do idoso, garante que idosos acima de 65 anos tenham direito ao transporte público coletivo gratuito, desde que não seja um serviço especial.
O segundo parágrafo do artigo ainda destaca que 10% dos assentos dos veículos de transporte coletivo devem ser destinados a esse publico e devem estar devidamente sinalizados quanto à sua finalidade.
Em caso de descumprimento da lei qual será a punição?
Vale mencionar que o benefício já está em vigor e quem contrariar a nova lei cometerá o crime de discriminação contra o idoso, previsto no art. 96, caput, do Estatuto do Idoso*
Qualquer pessoa que tiver este direito violado pode procurar qualquer Delegacia do DF, assim como a DECRIN, que cuida especialmente de vítimas idosas e pessoas com deficiência, além de outras.
De acordo com o estatuto, dependendo dos casos, a pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.