Nova regra do INSS comunica liberação de benefício a esse grupo de CPFS em 2026
A nova Lei 15.108/2025 mudou o destino de milhares de famílias que antes eram ignoradas pela Previdência; Descubra qual é o novo grupo de CPFs que agora tem direito à pensão por morte
O sistema previdenciário brasileiro atravessa uma atualização histórica , a qual corrige injustiças de décadas. Com a entrada em vigor da Lei 15.108/2025, o INSS comunica a liberação da pensão por morte para um novo grupo de CPFs.
Grupo este que, até então, enfrentava barreiras jurídicas quase intransponíveis para acessar seus direitos.
A nova legislação altera diretamente o artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, expandindo o rol de dependentes e garantindo que o amparo financeiro chegue a quem realmente dependia economicamente do segurado falecido.
A mudança foca na proteção integral da criança e do adolescente, alinhando a Previdência ao que já preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na prática, a lei equipara o menor sob guarda judicial ao filho para fins previdenciários, eliminando a necessidade de batalhas judiciais exaustivas que marcavam o cenário anterior a março de 2025.
O que muda com a Lei 15.108/2025?
Antes desta sanção, o INSS reconhecia como dependentes preferenciais apenas filhos, enteados e menores tutelados.
Leia também
Menores criados por avós, tios ou padrastos, mesmo sob guarda oficial, frequentemente ficavam desamparados após a morte do provedor.
Agora, a lei reconhece formalmente o direito desse grupo, desde que a guarda judicial esteja devidamente regularizada.
De acordo com os dados oficiais da lei, os principais beneficiados pela nova regra são:
- Menores sob guarda judicial: Netos e sobrinhos que vivem sob a responsabilidade legal de avós ou tios agora possuem direito automático à pensão por morte, caso o guardião venha a falecer;
- Enteados: A lei reafirma o direito do enteado criado por padrasto ou madrasta, consolidando sua posição como dependente;
- Menores sob tutela: Mantém-se o direito para aqueles cujos pais faleceram ou perderam o poder familiar e que estão sob cuidado legal de um tutor.
Como fazer valer a pensão por morte?
Para que o INSS libere o benefício em 2026, os responsáveis devem observar dois requisitos cumulativos e obrigatórios.
O descumprimento de qualquer um deles pode levar ao indeferimento do pedido administrativo.
- Primeiramente, exige-se a declaração formal do segurado. O titular do benefício (avô, tio ou padrasto) precisa registrar oficialmente perante o INSS que o menor é seu dependente;
- Esse reconhecimento pode ocorrer no momento da atualização do Cadastro de Dependentes, documentando a intenção do segurado de amparar o menor;
- Além disso, a lei impõe a comprovação da dependência econômica. Ou seja, não basta apenas o vínculo afetivo ou a guarda; os interessados devem provar que o menor não possui meios próprios de sustento ou patrimônio que assegure sua educação e sobrevivência;
- Documentos como recibos de escola, planos de saúde, moradia e alimentação pagos pelo segurado falecido servem como provas cruciais para o deferimento do benefício.
Todo tipo de guarda garante a pensão por morte?
Um ponto que exige atenção máxima dos segurados é a natureza da guarda.
A lei beneficia exclusivamente menores que possuem a guarda judicial formalizada. Acordos informais, conhecidos como “guarda de fato”, em que o neto vive com os avós sem um documento assinado por um juiz, não dão direito ao benefício automático do INSS.
A Previdência exige o documento oficial para equiparar o menor ao filho.
Portanto, famílias que se encontram nessa situação devem buscar a regularização jurídica o quanto antes para garantir que a proteção previdenciária esteja vigente em 2026.
Vale destacar que, ao fechar essa lacuna legislativa, o Brasil avança na proteção social, garantindo que o sustento e a educação de milhares de crianças não sejam interrompidos pela perda de seus tutores.
Mas para saber mais sobre o INSS e seus benefícios , clique aqui*.
Tópicos nesse artigo:
Autor(a):
Lennita Lee
Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.