Penhora do salário: Nova lei traz decisão crucial para quem ganha até R$ 6.600 e está endividado agora
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Devedores poderão ter salário mínimo penhorado em alguns casos
Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça determinou uma nova lei envolvendo o salário dos brasileiros.
Isso porque, o STJ determinou que o salário dos devedores poderia ter parte penhorada para pagar dívidas.
De acordo com informações do Valor Econômico, em abril, a Justiça havia determinado que qualquer salário poderia ser penhorado.
No entanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não descreve os casos em que a medida é aplicada.
Desse modo, a adoção ou não da penhora da parte do salário é feita por um juiz, que avaliará o processo.
Antes da nova lei, os salários só poderiam ser penhorados quando se ratava de pensão alimentícia e quando o rendimento mensal do devedor ultrapassava 50 salários mínimos.
Leia também
“A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, disse o relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha.
Além disso, o o STJ aplicou ao artigo 833 do Código de Processo Civil a interpretação menos rígida do conceito de impenhorabilidade dos salários para pagamento de dívidas. A decisão ainda cabia recursos.
Carteira de trabalho e notas de dinheiro – Foto Reprodução Internet
MAIS SOBRE O ASSUNTO
Porém, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não se pode penhorar qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos.
De acordo com informações do Seu Crédito Digital, o TJSP entendeu que devedores que recebem até R$ 6.600 (5 salários mínimos) não podem ter o salário penhorado,
Já aqueles que tiverem acima de cinco salários mínimos até 50 salários mínimos terão seus processo avaliados por um juiz, que determinará a porcentagem do pagamento.
Carteira de trabalho e notas de dinheiro na mão de trabalhador – Foto Reprodução Internet
QUAL É O VALOR DO SALÁRIO MíNIMO?
O salário mínimo de 2023 é R$ 1.320.
Carteira de trabalho (Reprodução: Internet)