Faturamento de mais de R$100 mil por ano: Nova lei projetada aos MEIs chega para garantir vitória a 15M
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Uma nova lei projetada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) chega com tudo para garantir uma grande vitória a mais de 15 milhões de brasileiros
No Brasil, de acordo com o portal 'Brasil61', em maio de 2024, existiam 15,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com o CNPJ ativo.
O limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 é de R$81.000,00, resultando em uma média mensal de aproximadamente R$6.750,00.
Contudo, existe uma margem de até 20% sobre esse valor, permitindo que o faturamento alcance até R$97.200,00 sem que o empreendedor perca o status de MEI até o fim do ano-calendário.
Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal 'Contabilizei', após esse período, no início do ano seguinte, é necessário realizar a transição para a categoria de Microempresa.
Adicionalmente lei projetada de aumento do limite de faturamento para o MEI, que poderá elevar o teto anual para R$130.000,00, com um limite máximo de R$144.913,41.
Esse ajuste proporcionaria um novo limite mensal de R$12.076,12, quase o dobro do valor atual. A proposta também inclui a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, veja mais detalhes.
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Lei projetada para elevar o limite de faturamento dos MEIs
A proposta de alteração do teto do MEI para 2025, apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), visa ampliar o limite de faturamento anual de R$81 mil para R$130 mil, com um teto de até R$144,9 mil.
No entanto, essa mudança ainda precisa receber a aprovação do Congresso Nacional. Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também sugere a implementação de uma "rampa de transição".
Essa medida tem como objetivo facilitar a adaptação dos empreendedores que ultrapassarem o limite de faturamento e precisarem migrar para o Simples Nacional, dando tempo para os ajustes tributários e operacionais ao novo porte empresarial.
Outras mudanças incluem:
- Contratação de até 2 empregados: Atualmente, o MEI pode contratar apenas 1 funcionário. Com a nova proposta, será permitido contratar até 2 empregados.
- Nova faixa de alíquota: O valor a ser pago mensalmente pelo MEI também será ajustado. Quem continuar faturando até R$81 mil pagará a contribuição de 5% do salário mínimo, como ocorre atualmente. Já o MEI que ultrapassar esse valor, mas não chegar aos R$144.912, pagará R$181,14 mensais, o que equivale a 1,5% do teto mensal de faturamento proposto (R$12.076).
Considerações finais
Em resumo, a nova proposta de lei para os Microempreendedores Individuais (MEIs) visa ampliar o limite de faturamento anual de R$81.000,00 para até R$130.000,00, com um teto de R$144.912,00, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
Além disso, também está prevista uma "rampa de transição" para facilitar a migração para o Simples Nacional quando o limite de faturamento for ultrapassado.
Essas mudanças buscam apoiar o crescimento dos pequenos negócios, oferecendo maior flexibilidade e estabilidade para os empreendedores, promovendo mais oportunidades de emprego e um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico.
Como se tornar MEI?
Para ser registrado como MEI, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o programa visa regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Veja o passo a passo de como se cadastrar:
- Acessar o Portal do Empreendedor
- Selecione o tema “Quero Ser”
- Acesse o card “Formaliza-se”
- Informe a Conta de acesso ao gov.br
- Preencha o formulário de inscrição de MEI
- Assinale as declarações
- Finalize
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