Nova lei trabalhista sancionada por Tarcísio em SP traz proibição nas férias em 2026

O Governador Tarcísio de Freitas surpreendeu ao aprovar uma nova lei trabalhista que traz uma proibição relacionada as férias em São Paulo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma nova legislação que altera significativamente a gestão de benefícios dos servidores públicos estaduais. A principal mudança estabelece a proibição do acúmulo de férias.

A Lei Complementar nº 1.437/25 promove mudanças nas regras de gozo de férias dos servidores públicos estaduais. A nova legislação proíbe o acúmulo de férias por período superior a dois anos consecutivos e autoriza o fracionamento das férias em até três períodos.

Ou seja, nos moldes do que já ocorre com os trabalhadores regidos pela CLT. De acordo com o texto da lei, a acumulação de férias somente será admitida em casos de absoluta necessidade do serviço, respeitado o limite máximo de dois anos.

As escalas de férias agora deverão ser planejadas com maior antecedência, e o indeferimento por necessidade de serviço será monitorado com mais rigor. A lei traz diretrizes sobre o pagamento do adicional constitucional de 1/3, garantindo a adequação aos novos formatos de gozo.

Outra alteração relevante envolve o planejamento das férias. Conforme o artigo 179, a escala de férias do ano seguinte deve ser organizada no mês de dezembro e dirigente da unidade poderá alterar a programação caso haja necessidade do serviço.

Ou seja, a regra aumenta a previsibilidade administrativa, sem eliminar a flexibilidade operacional. Por fim, a nova legislação se aplica diretamente aos servidores públicos de São Paulo. Para demais trabalhadores regidos pela CLT, as regras continuam as mesmas.

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O que um funcionário CLT tem direito?

Em suma, a legislação trabalhista no Brasil assegura diversos direitos aos trabalhadores contratados sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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