A nova Lei do CPF, de número 14.534 de 2023, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, trouxe  mudanças significativas que podem impactar a vida dos brasileiros.

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) passará a ser o documento único no Brasil, tornando-se o principal meio de identificação do cidadão brasileiro, e poderá também ser utilizado por estrangeiros como um número único e suficiente para identificação em bancos de dados de serviços públicos.

O número de inscrição no CPF passará a ser obrigatório nos seguintes documentos:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
• Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

O CPF será exigido para realizar os seguintes atos no Brasil:

• Inscrição de pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, não residentes no Brasil ou residentes no Brasil que possuam bens e direitos sujeitos a registro público no país, tais como imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações em mercado financeiro e aplicações em mercado de capital.