O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (2) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada pelo Senado, será fatiada e apenas uma parte será promulgada ainda neste ano. As alterações feitas pelo Senado deverão ser votadas apenas em 2022, afirmou Lira.

Como se trata de uma PEC, o texto não passa por sanção presidencial. O texto é promulgado pela cúpula do Congresso e passa a valer imediatamente. Dessa forma, seria possível pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 antes do Natal e ao longo de 2022.

Em uma PEC também é possível promulgar apenas o que é consenso entre Câmara e o Senado. No caso dessa proposta, o consenso entre as duas Casas é a espinha dorsal da PEC. O texto limita o pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais) e revista o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação).

“O máximo esforço possível para que o texto comum das duas Casas seja promulgado o mais rápido possível, para permitir que mais de 20 milhões recebam o Auxílio”, disse Lira.

O presidente da Câmara explicou que, na Casa, a parte alterada pelo Senado precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma comissão especial e pelo plenário em duas votações.

“É importante que todos entendam que, nem mercado, nem bolsa, nem dólar, nem juro futuro, nem empresários, nem estados e municípios, nem credores dos precatórios, muito mais ainda aqueles que precisam do auxílio podem esperar. Então é muito normal, já aconteceu diversas vezes, que textos comuns entre as duas casas, possam ser promulgados”, afirmou Lira.

A votação das alterações deve ficar apenas para 2022, disse o presidente da Câmara. “Eu não creio que nesse ano, o que não for comum, possa ser votado”.

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