Plano de lei traz isenção aos idosos de 60, 65 e até 70 anos do pagamento dessa conta
Plano de lei projeta isentar idosos acima de 60 anos de uma das contas mais comuns do orçamento; Saiba quais são os projetos e o que se sabe sobre elas até agora
A mobilidade urbana e rodoviária constitui um pilar fundamental para a dignidade e cidadania , ainda mais na terceira idade. Inclusive, o custo dos deslocamentos frequentemente compromete o orçamento de quem vive de aposentadoria.
No entanto, um plano de lei que segue com a ideia de trazer a isenção dessa conta aos idosos acima dos 60 anos continua dando o que falar.
Como toda isenção, a proposta busca aliviar o bolso desses brasileiros, reconhecendo que a liberdade de ir e vir não deve ser cerceada por tarifas que, muitas vezes, pesam mais para quem já contribuiu décadas com a sociedade.
Mas, embora o desejo por esse benefício seja imediato, é crucial separar as propostas em análise da realidade jurídica atual para evitar multas e transtornos nas estradas brasileiras neste ano de 2026.
O que está em pauta?
Atualmente, o Congresso Nacional ainda avalia diferentes frentes legislativas que convergem para o mesmo objetivo, que é essa gratuidade em praças de pedágio para motoristas veteranos:
- PL 6886/2010: Esta proposta sugere a isenção total para condutores com 60 anos ou mais, sob a condição de que o motorista esteja conduzindo o próprio veículo devidamente registrado.
Situação: De acordo com o portal oficial da Câmara , o projeto chegou à CCJC (uma das comissões mais importantes da Câmara), mas ainda não teve nenhum progresso para a aprovação.
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- PL 518/2023: Com um recorte mais específico, este projeto foca em brasileiros com mais de 70 anos e também estende o benefício para Pessoas com Deficiência (PcD), visando garantir que o deslocamento para tratamentos médicos e lazer não sofra barreiras financeiras.
Situação: Assim como o projeto acima, essa PL chegou à CCJC (uma das comissões mais importantes da Câmara), mas também não teve progresso para a aprovação.
Ou seja, até hoje, 25 de fevereiro de 2026, nenhuma dessas leis foi assinada.
Logo, até que se tenha a devida publicação no Diário Oficial da União, o pagamento continua obrigatório para todas as idades.
O que você deve saber?
1. Se a lei for aprovada, qualquer carro com idoso terá isenção?
As propostas atuais indicam que a isenção será válida para veículos conduzidos pelo idoso e cadastrados em seu nome. Isso evita que o benefício seja usado indevidamente por terceiros.
2. Idosos já possuem gratuidade em outros transportes?
Sim. No transporte coletivo urbano (ônibus e metrô), a gratuidade é garantida constitucionalmente a partir dos 65 anos. Inclusive, no transporte interestadual, existem vagas reservadas gratuitas ou desconto de 50% para idosos com renda de até dois salários mínimos. O projeto do pedágio visa estender essa lógica para o transporte individual.
3. Como saber se a isenção irá entrar em vigor?
Acompanhe os canais oficiais do Governo Federal e sites de notícias de credibilidade. Assim que sancionada, as concessionárias de rodovias terão um prazo para adaptar as cancelas e sistemas de TAG para o reconhecimento dos beneficiários.
O que acontece se o motorista não pagar o pedágio?
Visto que a isenção nacional ainda não recebeu a sanção presidencial final, o pagamento dessa tarifa segue vigente a todos.
Os pedágios são vitais para a manutenção das rodovias federais e estaduais, e a arrecadação custeia serviços de guincho, ambulância e pavimentação.
Inclusive, ignorar a cobrança pode gerar prejuízos graves.
De acordo com o Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), evadir-se do pedágio configura infração grave, resultando em:
- Multa de R$ 195,23.
- Inclusão de 5 pontos na CNH.
Mas, para saber mais informações sobre outras isenções e muito mais, clique aqui*.
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Autor(a):
Lennita Lee
Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.