Prisão: Lei de trânsito em vigor traz ordem imperdoável na CNH e coloca motoristas atrás das grades
Entenda todos os detalhes da lei de trânsito em vigor que prevê prisão para motoristas com infração grave na CNH
Entenda todos os detalhes da lei de trânsito em vigor que prevê prisão para motoristas com infração grave na CNH
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado em 1997, segue em vigor até hoje em 2025 e é ele quem estabelece as normas que regulamentam o trânsito. Ele visa garantir segurança, tanto dos motoristas, quanto dos pedestres e ciclistas.
Ademais, o CTB também determina punição severa para quem desrespeita as normas e pode até colocar motoristas na prisão. Hoje, por exemplo, vamos falar sobre um ordem expressa da lei que atinge em cheio a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e resulta em sérias punições aos condutores.
Ordem imperdoável na CNH
De acordo com o Artigo 309 do CTB, o condutor que dirigir sem possuir habilitação e colocar outras pessoas em risco é crime. Nesses casos, o motorista pode acabar sendo preso por um período de seis meses a um ano.
É importante entender a diferença entre não portar a CNH e não possuir a CNH. De acordo com o Artigo 232 do CTB, dirigir sem estar com o documento é uma infração leve. A multa é de R$ 88,38, com três pontos no prontuário.
Destacando que hoje em dia o motorista pode apresentar a versão digital da CNH pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o que é totalmente aceito pelas autoridades. O que não pode é não apresentar nem a versão digital e nem a física.
Quando a infração vira crime
A situação muda completamente quando o condutor não possui CNH. Conforme o Artigo 162, inciso I, do CTB, essa é uma infração gravíssima. A multa é multiplicada por três, chegando a R$ 880,41. Além disso, o veículo pode ser retido até que um motorista habilitado se apresente.
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Mas o ponto mais sério está no Artigo 309, onde se a pessoa dirigir sem habilitação e causar perigo de dano, ela pode ser presa. Isso inclui situações em que o condutor coloca outras pessoas em risco, mesmo sem causar acidente.
Qual o valor das multas de trânsito?
Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:
| Classificação | Valor da Multa | Pontuação na CNH |
|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | 3 pontos |
| Média | R$ 130,16 | 4 pontos |
| Grave | R$ 195,23 | 5 pontos |
| Gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos |
Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.
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