Proibição na, Shell, BR e+: Nova lei dos postos de gasolina entra em vigor e vai arrancar a CNH de milhares
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Lei obriga postos de combustíveis como da Shell, BR E + a tomarem medidas que podem custar a CNH de milhares
Uma nova lei, proposta ainda em setembro de 2023, está obrigando postos de combustíveis como a Shell, BR, Ipiranga entre outros a tomar medida rigorosa que pode custar até mesmo a CNH de milhares de motoristas em estado brasileiro.
Trata-se da Lei 9750/23, devidamente publicada no Diário Oficial do Município, cuja qual determina a obrigatoriedade de os funcionários de postos de combustíveis a informarem as autoridades policiais sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez, em Salvador (BA).
Ou seja, agora os postos estão proibidos de negligenciar ou ignorar a presença de um consumidor nessas condições.
A mesma lei entrou em vigor em janeiro deste ano de 2024 e foi assinada pelo prefeito Bruno Soares Reis.
Multa pesada e possível apreensão da CNH
De acordo com o Portal do Trânsito, a norma estabelece, entre outras coisas, uma multa de dez salários mínimos vigentes destinada aos proprietários de postos de combustíveis, o equivalente hoje a R$14.120.
Ela deverá ser aplicada caso o condutor venha a cometer infração grave no trânsito após abastecimento e o posto não avisar a autoridade policial.
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Conforme a lei, a multa será revertida em favor de organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito
Como muitos sabem, além de todas as punições, em caso de embriaguez comprovada os motoristas ainda podem ter a CNH suspensa, conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.
Recursos
Ainda de acordo com o portal, a OAB da Bahia, junto com o Sindicato do Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis do estado da Bahia, levantaram todas as implicações legais sobre a nova regra e entraram com uma ação para derrubar o veto.
O presidente da Comissão de Trânsito da OAB-BA, Danilo Costa, alerta para as consequências de delegar poder de polícia aos frentistas:
“Podemos ter uma possível ilegalidade nessa superexposição do trabalhador frentista, riscos no seu trabalho para qual foi contratado, além de ficarem expostos a atos de violência, assim como hoje já acontece com os agentes de trânsito”
O projeto ainda tramitou na Câmara de Vereadores sem a participação dos sindicatos empresarial e laboral nos debates.
Ou seja, o texto claramente transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade empresarial e laboral. Isso, por si só, demonstra o quão absurda é essa determinação legal.
O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA já iniciaram o processo para ingressar em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei”, afirma em nota o Sindicato.
O secretário executivo do SINDICOMBUSTÍVEIS Bahia, Marcelo Travassos, reforça a necessidade da ampliação do debate assim como da ação:
“Se isso realmente acontecer, nós teremos uma enxurrada de ações com indenizações contra os frentistas e os postos por estarem expondo os motoristas sem provas”.
Qual foi a manifestação da Prefeitura de Salvador sobre a Lei 9750/23?
Em nota, a Prefeitura de Salvador informou que o projeto de lei tramitou por dois anos. Além disso, passou por apreciação da Câmara onde se debateu todos os detalhes.
O projeto que que agora é lei, passou a vigorar no prazo determinado contando a partir da data de publicação, em 3 de outubro de 2023.