Projeto para nova lei isenta idosos 60+ dos pedágios: Veja atualização hoje (03)

Projeto que pode liberar idosos com 60 anos ou mais do pagamento de pedágio segue em debate na Câmara; veja com está o andamento

Inicialmente, um projeto de lei que prevê a isenção de pedágio para motoristas idosos com 60 anos ou mais voltou a ganhar destaque no Congresso Nacional. A proposta discute a possibilidade de permitir que esse público circule em rodovias federais sem pagar tarifa de pedágio.

De acordo com informações divulgadas pelo Portal da Câmara dos Deputados, atualmente não existe uma lei federal que garanta esse benefício no Brasil, embora o tema venha sendo debatido em diferentes propostas legislativas.

Projeto busca ampliar direitos de motoristas idosos

Entre as propostas analisadas está o PL 6886/2010, apresentado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que prevê a gratuidade para condutores com 60 anos ou mais que estejam dirigindo o próprio veículo.

Segundo informações do Portal da Câmara, a proposta busca ampliar direitos já previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, que atualmente garante benefícios no transporte coletivo, mas não inclui pedágios.

Outro projeto tentou ampliar benefício para idosos

Além disso, outra proposta semelhante chegou a ser discutida no Congresso. O PL 5175/2013, apresentado pelo ex-deputado Sergio Zveiter, previa a gratuidade para motoristas com 65 anos ou mais.

No entanto, o projeto acabou sendo arquivado após receber parecer contrário em comissão, interrompendo o avanço da proposta naquele momento.

Leia também

Quando o idoso fica isento de pagar o IPVA no Brasil?

O caixa não te conta: O erro na prateleira do supermercado que te dá um produto de graça

IPTU de imóvel alugado: Quem paga é o dono ou o inquilino? Veja a lei

Estados também discutem medidas semelhantes

Mesmo sem uma lei federal específica, alguns estados já discutiram iniciativas parecidas envolvendo benefícios em rodovias.

De acordo com informações divulgadas pelo ND Mais, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou em 2025 uma lei estadual que concedia benefício semelhante em determinadas situações, indicando que estados podem legislar sobre o tema quando respeitam contratos de concessão.

Motoristas devem continuar pagando pedágio enquanto lei não muda

Enquanto os projetos continuam em tramitação, as regras atuais seguem valendo nas rodovias brasileiras.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, motoristas que deixam de pagar pedágio cometem infração e podem receber multa, além de permanecerem com o débito registrado junto à concessionária responsável pela rodovia.

Idosos com mais de 60 anos já estão isentos de pagar pedágio no Brasil?

Não. Apesar das discussões no Congresso, a isenção de pedágio para motoristas idosos ainda não é uma regra nacional.

Para que o benefício passe a valer, os projetos precisam ser aprovados nas comissões da Câmara, votados no plenário, analisados pelo Senado e sancionados pelo presidente da República. Somente após essas etapas a medida poderia entrar em vigor no país.