Tenho 45 anos e nunca contribui posso me aposentar? O que diz a lei do INSS

Fim da dúvida de milhares sobre a possibilidade de aposentadoria aos 45 anos sem nunca ter contribuído com o INSS

A aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um grande sonho para milhões de brasileiros. Afinal, todos desejam chegar na terceira idade com uma estabilidade financeira e sem preocupações com isso.

Todavia, é muito comum ficar confuso a respeito da aposentadoria , por conta das alterações já realizadas, que provocam dúvidas. Aliás, uma delas se trata de ter 45 anos, nunca ter contribuído e saber se possui direito para se aposentar.

O que diz a lei

Em suma, as regras atuais da aposentadoria do INSS foram estabelecidas na Reforma da Previdência de 2019,responsável por diversas modificações. Entre as mudanças estão requisitos e formas de obter a aposentadoria baseadas nas determinações.

Diante disso, referente ao questionamento sobre aposentadoria aos 45 anos sem nunca ter contribuído, a resposta com total clareza é não! Afinal, além de faltar de 19 a 25 anos para se aposentar por idade, ainda existe a exigência do tempo de contribuição.

Da mesma forma, não é atendido aos critérios das demais modalidades de aposentadoria, sendo elas a por tempo de contribuição e aposentadoria por pontos. Afinal, uma se refere justamente ao tempo de contribuição e a outra da soma do período com a idade.

Assim, nota-se que a aposentadoria tradicional pelo INSS só é possível com contribuições (mínimo 15 anos mais idade mínima). Todavia, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser uma opção de renda, mas, não se trata de uma aposentadoria.

Leia também

INSS informa proibição de saque de familiares em caso de óbito: Veja o que fazer

Além da aposentadoria: INSS prepara R$ 547 milhões para aposentados em julho

INSS 2026: Quem nunca contribuiu pode receber aposentadoria? Veja regras

Ademais, o BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que não exige contribuição ao INSS. No entanto, não é aposentadoria, possuindo critérios próprios.

Regras aposentadoria INSS

Aposentadoria por idade:

• Homens: 65 anos + 15 anos de contribuição;
• Mulheres: 62 anos + 15 anos de contribuição;
• Além disso, é preciso ter cumprido 180 meses de carência (equivalente a 15 anos) de contribuições válidas.

Regras de Transição

Depois da reforma, foram criadas regras de transição para suavizar as mudanças para aqueles que já estavam contribuindo:

1 - Regra de Pontos

• Atingir um total de pontos que combinam idade mais tempo de contribuição;
• Mulheres: 92 pontos (exemplo: 30 anos de contribuição mais 62 anos que é igual a 92);
• Homens: 102 pontos;
• Tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).

2 - Regra da Idade Mínima Progressiva

• Nessa regra, a idade mínima aumenta gradualmente até o limite definitivo (62 para mulheres e 65 para homens);
• Em 2025 mulheres precisam de 59 anos mais 30 anos de contribuição;
• Já homens, são 64 anos mais 35 anos de contribuição.

3- Pedágio de 50%

• Ademais, a regra é para quem estava perto de se aposentar em 13/11/2019, ou seja, na data da Reforma;
• É necessário cumprir o tempo que faltava para completar 30 (mulheres) ou 35 (homens) mais um pedágio de 50% desse tempo que faltava em 2019;
• Não exige idade mínima além do tempo de contribuição.

4- Pedágio de 100%

• Cumpre o tempo que faltava em 2019 mais 100% (dobro);
• Idade mínima: é de57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Como garantir o BPC?

Em suma, a única forma de uma pessoa que nunca contribuiu garantir uma renda mensal, é por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas, não estamos falando de uma aposentadoria, por isso não paga 13º salário e muito menos deixa pensão por morte.

Mesmo não exigindo tempo de contribuição, o BPC também possui critérios, ou seja, é preciso atender requisitos obrigatórios para garantir o benefício, sendo eles:

• Ter 65 anos ou mais, ou ser Pessoa com Deficiência (PcD) de qualquer idade;
• Possuir renda mensal per capita de no máximo 1/4 do salário-mínimo;
• Inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único.

Por fim, veja mais notícias sobre a aposentadoria do INSS clicando aqui.