Transformar Vale-Transporte em Pix: prática é permitida por lei?

Entenda se transformar vale-transporte em Pix é permitido e o que dizem as regras trabalhistas sobre a prática

Sem sombra de dúvidas, muita gente já pensou nisso. Recebe o vale-transporte, decide ir a pé ou de carona e surge a ideia de transformar o valor em dinheiro via Pix para pagar outras contas. Parece simples, mas será que a lei permite?

A dúvida é comum porque, no Brasil, a venda de benefícios como vale-alimentação, vale-refeição e vale-transporte ainda acontece com frequência. Só que o que parece uma saída rápida pode virar um problema sério tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

O que a lei diz?

O vale-transporte foi criado só para pagar o caminho de casa para o trabalho e do trabalho para casa. Ele não faz parte do salário. Essa regra está no Decreto nº 95.247 de 1987, que deixa claro que usar o benefício de forma errada é falta grave.

Dessa forma, de acordo com as informações divulgadas pelo portal Flash app, isso significa que vender, trocar ou transformar o valor do vale-transporte, ou qualquer outro auxílio do tipo em Pix, é uso indevido, podendo levar ao cancelamento do benefício e até demissão em alguns casos.

Assim, mesmo que você vá a pé, de carona ou de bicicleta, o vale-transporte não pode virar dinheiro. Ele só pode ser usado para transporte. O mesmo vale para vale-alimentação e vale-refeição. Eles servem para alimentação, não para pagar boleto ou fazer transferência.

O que pode acontecer com quem vende os vales?

Muita gente acha que não dá nada, mas pode dar problema sim. Veja os principais riscos:

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• Demissão por justa causa: A empresa pode mandar o funcionário embora e ele perde direitos importantes.
• Ter que devolver o dinheiro: Se a empresa descobrir, pode pedir o valor de volta.
• Problema na Justiça: Dependendo do caso, pode virar processo por fraude.

Ademais, a empresa precisa orientar e fiscalizar o repasse do vale-transporte. Se fingir que não vê ou pagar o benefício em dinheiro fora das regras, também pode ter problema trabalhista. Por isso, o ideal é deixar tudo claro desde o começo.

Quais são os principais direitos dos trabalhadores no Brasil?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT . Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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