Motoristas em festa: 2 novas leis estão em vigor liberando veículos do uso da CNH e de multas de trânsito

2 novas leis estão em vigor liberando veículos do uso da CNH e multas

Para alegria de milhões de motoristas, 2 novas leis que já estão em vigor, garantem liberação de veículos sem CNH e de multas de trânsito, mas para ter esse direito é necessário se enquadrar em certos requisitos.

Portanto, de acordo com o Gov, os veículos como bicicletas elétricas, equipamentos auto propelidos, e algumas motocicletas não precisam de documentação ou emplacamento, conforme foi decretado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na resolução 996/2023. Além disso, esses veículos também estão livres de multas.

No entanto, condutores desses veículos precisam estar atentos à necessidade de indicador de velocidade, capacete, campainha e sinalização noturna (traseira, dianteira e lateral). Os ciclistas devem usar sinalização noturna também nos pedais. No caso dos equipamentos autopropelidos, esses devem contar com espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em condições de segurança.

Vale ressaltar que ao contrário das bicicletas elétricas e dos equipamentos autopropelidos, os ciclomotores dependem de registro, emplacamento e habilitação (Categoria ACC ou A). Para os donos de ciclomotores que estão sem registro, não há necessidade de correria aos órgãos locais de trânsito para regularização. A resolução do Contran prevê um prazo entre 1° de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2025 seus proprietários podem apresentar os documentos para obter registro e licenciamento.

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Já os ciclomotores, são da categoria ACC ou A, e necessitam de licenciamento e habilitação, além de espelhos retrovisores, farol dianteiro, lanterna, velocímetro, buzina, pneus em condições de segurança, dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, entre outros.

Contudo, os veículos que não mostrarem seus devidos documentos obrigatórios, são alvos de multas. O intuito das multas é tornar as ruas mais seguras, melhorar a fluidez do trânsito e garantir mobilidade. Para as multas convertidas em advertência, o condutor não precisa efetuar o pagamento de nenhuma taxa referente à infração cometida.

Quanto custa uma multa sem habilitação?

Conforme o CTB, o valor da multa por dirigir sem CNH pode variar. Se o condutor é habilitado, mas não está com a posse da sua CNH, a infração é leve e o valor da multa é R$ 88,38. Se o condutor não é habilitado, incorre em infração gravíssima multiplicada por 3. A multa é de R$ 880,41.