Projeto visa regras para o trabalho em finais de semanas e feriados para trabalhadores CLT’s
Na última segunda-feira, 24, uma notícia envolvendo uma nova lei sobre o trabalho CLT’s veio à tona e deixou milhões em festa.
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Isso porque, o novo projeto visa regras para o trabalho em finais de semanas e feriados.
Em suma, Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, revelou que o governo irá publicar uma nova portaria sobre o funcionamento do comércio aos feriados.
De acordo com informações do G1, a nova lei irá discriminar as atividades que precisarão ou não de acordo coletivo para funcionamento aos feriados.
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Desse modo, acontecerá um acordo entre o sindicato e as empresas visando melhorias nas condições de trabalho, horas extras e até carga horária.
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O acordo será costurado pelo sindicato, fato que poderá dar vantagens aos trabalhadores CLT’s.
“Há um entendimento entre as bancadas de trabalhadores e empregadores que será encaminhado ao governo em portaria, (…) de quais atividades que estão excepcionalizadas e quais atividades que têm a obrigatoriedade de ter convenção coletiva para funcionar aos feriados”, disse Marinho.
Sem o acordo, o trabalho não será permitido. O fato é uma vitória, uma vez que a lei protege o trabalhador de condições abusivas por parte dos empregadores.
Mas, Ivo Dall’Acqua, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), reforçou que algumas atividades precisam ser isentas da negociação.
MAIS SOBRE O ASSUNTO
As atividades podem impactar o consumidor, como farmácias e postos de gasolina. Segundo Ivo Dall’Acque, a lista de exceção deve passar de 200 segmentos.
“Negociamos para que as farmácias possam atuar sem a autorização da convenção coletiva, existe outras áreas, postos de gasolina, uma série de atividades”, disse o representante, que continuou”
“Há algumas atividades que não podem deixar de atuar pelo fato de não ter uma convenção coletiva, é bom pensar no bem-estar do consumidor, que é o objeto final”, afirmou Ivo.
Por fim, o Ministério de Trabalho confirmou que postos de gasolina e farmácias poderão funcionar aos feriados, independente do acordo.
O que a CLT garante ao trabalhador?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.
De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como ornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.
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