Comunicado importante do INSS sobre devolução de revisão chega aos 60+
Comunicado importante do INSS esclarece sobre devolução de valores de revisão para beneficiários com mais de sessenta anos
Comunicado importante do INSS esclarece sobre devolução de valores de revisão para beneficiários com mais de sessenta anos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou com um comunicado aos aposentados e pensionistas com mais de 60 anos sobre a necessidade de devolver valores recebidos por revisões.
A medida visa corrigir pagamentos feitos a partir de decisões administrativas ou judiciais.
O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em previdência e das informações divulgadas pelo Supremo Tribunal Superior, detalha agora sobre “revisão da vida toda” do INSS.
“Revisão da vida toda” do INSS
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os segurados do INSS que receberam valores até 5 de abril de 2024, com base na tese da "revisão da vida toda", não precisarão devolver os montantes recebidos.
Porém, a medida visa proteger aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé, confiando em decisões judiciais favoráveis anteriores.
Detalhes
A tese da "revisão da vida toda" permitia que aposentados recalculassem seus benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral. Inclusive aquelas anteriores a julho de 1994.
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Contudo, em 2022, o STF reconheceu essa possibilidade ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1102).
No entanto, em 2024, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, a Corte reviu seu entendimento, tornando obrigatória a aplicação da regra de transição que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.
Impacto
A mudança de orientação gerou preocupações quanto à segurança jurídica dos segurados que já haviam obtido decisões favoráveis com base na tese anterior.
Além disso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) apresentou embargos de declaração apontando contradições e omissões na decisão, argumentando que a retroatividade da nova interpretação violaria a confiança legítima dos aposentados.
Decisão
Durante a sessão plenária de 10 de abril de 2025, o ministro relator Nunes Marques acolheu proposta do ministro Dias Toffoli para modular os efeitos da decisão.
Contudo, a modulação estabeleceu que os valores recebidos até 5 de abril de 2024 são irrepetíveis, ou seja, não devem ser devolvidos, mesmo que decorrentes de decisões judiciais provisórias ou definitivas.
Além disso, o STF decidiu que não serão cobrados honorários advocatícios, custas processuais ou despesas com perícias contábeis dos segurados.
Por fim, essa medida visa evitar prejuízos adicionais aos aposentados que agiram conforme o entendimento vigente à época.
Principais pontos da decisão do STF:
- Valores recebidos até 5 de abril de 2024 com base na "revisão da vida toda" são irrepetíveis.
- Isenção de honorários advocatícios, custas processuais e despesas com perícias contábeis para ações pendentes até a mesma data.
- Reconhecimento da boa-fé dos segurados que confiaram em decisões judiciais anteriores.
- Preservação da segurança jurídica e da confiança legítima dos aposentados.
O INSS vai adiantar o 13º salário esse ano?
Sim, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antecipará o pagamento do 13º salário em 2025.
A primeira parcela será depositada entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o número final do benefício.
CONCLUSÃO
Por fim, a decisão do STF reforça a importância da estabilidade das decisões judiciais e da proteção dos direitos adquiridos.
Porém, ao modular os efeitos da mudança de entendimento, a Corte busca equilibrar a necessidade de uniformização da jurisprudência. Assim, como a preservação da confiança dos cidadãos nas instituições judiciais.
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