Inafiançável: Jornal da Globo confirma nova lei das placas para depenar carros da Fiat, Chevrolet e +
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Pegando todos os motoristas de surpresa, jornal da Globo confirma nova lei que afeta carros da Fiat, Chevrolet e outras marcas
Globo anunciou uma nova lei inafiançável que afeta diretamente os proprietários de veículos das marcas Fiat, Chevrolet e outras. A medida, que tem gerado polêmica e preocupação entre os motoristas, visa alterar a regulamentação das placas dos automóveis.
A Lei 14.562/2023 em vigor, tornou crime inafiançável a condução de veículos sem placas ou com chassi adulterado. Esta legislação abrange veículos em geral, incluindo reboques, automotores elétricos e híbridos, com penas que variam de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Segundo o Globo, a lei, publicada no Diário Oficial, modificou o artigo 311 do Código Penal, que anteriormente criminalizava apenas a adulteração dos sinais identificadores de veículos automotores. Agora, a criminalização inclui também veículos não automotores, com a mesma penalidade. O objetivo é combater o roubo de cargas, estendendo a criminalização aos reboques e implementos.
A legislação que está em vigor desde maio de 2023, também prevê punições para funcionários públicos que facilitem o licenciamento ou registro de veículos adulterados, fornecendo materiais ou informações oficiais de forma indevida.
Punições mais graves
De acordo com o Governo Federal, esta lei preenche uma lacuna que dificultava a punição de organizações criminosas envolvidas na comercialização de veículos roubados ou furtados. A nova legislação também tipifica a posse de instrumentos ou objetos destinados à falsificação ou adulteração de sinais identificadores de veículos, estendendo as penalidades aos receptadores desses veículos.
Se a adulteração estiver relacionada a atividades comerciais ou industriais, a pena aumenta para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
Leia também
No entanto, a nova lei não trata da circulação de veículos sem placas, prática que continua sendo uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo.
Quantos pontos é preciso para perder a CNH?
O limite de pontos na CNH para suspensão é de 40 pontos.
Exceções:
- Motoristas com infrações gravíssimas: 20 pontos.
- Motoristas com EAR (exerce atividade remunerada): 40 pontos, independente do tipo de infração.