INSS: Lei garante benefício de R$ 1.621 para esses dependentes; Saiba quem tem direito

Portaria 1.961 do INSS define regras para o benefício de um salário mínimo voltado a órfãos menores de 18 anos de baixa renda

O INSS garante o pagamento de uma pensão especial no valor de um salário mínimo mensal para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio.

Regulamentado pela Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, o benefício assistencial assegura a subsistência de crianças e adolescentes após a perda da mãe por violência de gênero.

O amparo estabelece um piso de apoio financeiro que pode ser solicitado de forma inteiramente digital ou presencial.

Quem tem direito?

Conforme citamos, o amparo protege os dependentes diretos da mulher vítima de feminicídio.

De acordo com as informações oficiais, isso inclui os casos em que a vítima seja uma mulher transgênero alvo de violência seguida de morte.

Logo, para receber a renda mensal de um salário mínimo (R$ 1.621), o núcleo familiar deve cumprir três requisitos básicos:

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• Faixa etária: Ter menos de 18 anos de idade na data do óbito da mãe;

• Vínculo Familiar: Ser filho biológico, enteado ou menor sob guarda judicial ou tutela que comprove a dependência econômica;

• Limite de renda: Apresentar renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente (R$ 405,25 mensais).

Se aprovado, o valor de um salário mínimo é pago ao conjunto dos dependentes.

Ou seja, o montante será dividido em partes iguais caso a vítima tenha deixado mais de um filho elegível.

MAS ATENÇÃO! O benefício não dá direito ao 13º salário e não pode ser acumulado com outras pensões ou benefícios previdenciários do INSS.

O que a lei faz para proteger o dependente da vítima do feminicídio?

A fim de resguardar o menor, a legislação impede estritamente que o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio atue como representante legal ou receba os valores em nome do dependente.

Caso o menor esteja sob acolhimento institucional, o dirigente da instituição responsável deve assinar e gerir o requerimento.

O pedido do benefício exige a apresentação obrigatória dos seguintes itens:

• Documentos de identificação: RG (ou certidão de nascimento) e CPF do menor de idade;

• Inscrição social: Registro ativo e atualizado nos últimos dois anos no Cadastro Único (CadÚnico), contendo o CPF de todos os membros do lar;

• Comprovação do crime: Documento oficial que ateste o feminicídio, como o auto de prisão em flagrante, portaria de instauração ou relatório do inquérito policial, denúncia formalizada pelo Ministério Público ou sentença penal condenatória.

Onde buscar orientação?

O processo pode ser realizado de forma remota:

• Pelo aplicativo Meu INSS;
• Clicando em “Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio” na barra de buscas.

Caso o sistema digital esteja indisponível, o cidadão pode utilizar a Central de Atendimento Telefônico 135.

Para sanar dúvidas sobre a nova composição do núcleo familiar ou atualizar os dados do CadÚnico, os representantes legais podem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo no município.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *