INSS: Projeto quer aprovar aposentadoria especial a mais um grupo; Entenda o trâmite
Projeto pretende liberar aposentadoria especial do INSS a mais um grupo específico; Entenda o trâmite e o que realmente pode ser feito.
Projeto pretende liberar aposentadoria especial do INSS a mais um grupo específico; Entenda o trâmite e o que realmente pode ser feito
Alguns rumores publicados pelas redes sociais sobre uma suposta aprovação de aposentadoria especial do INSS para mães de crianças atípicas deixaram muitos brasileiros em dúvidas quanto ao que é real e o que de fato é boato.
Pois é, embora realmente existam propostas importantes em andamento no Congresso Nacional, nenhum projeto se tornou lei até o momento.
Logo, a informação de que o benefício já está garantido é falsa.
Porém, a situação torna fundamental entender o real cenário legislativo quanto ao projeto que visa esse objetivo, bem como as ajudas financeiras que já estão disponíveis hoje.
A necessidade
Vale destacar que o termo “mãe atípica” define as mulheres que cuidam de filhos com deficiência, síndromes raras ou condições que demandam dedicação integral.
Essa rotina severa frequentemente obriga as responsáveis a abandonarem o mercado de trabalho formal.
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De acordo com o portal Extra, atualmente o cenário previdenciário federal conta com pelo menos três projetos de lei em andamento, os quais visam liberar uma aposentadoria/benefício para esse grupo de mães.
Como estão os projetos de lei no Congresso?
- PL 1.225/2024 (Inclusão Previdenciária): Propõe que mães e pais atípicos contribuam para o INSS como segurados facultativos com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, sem a exigência de baixa renda.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o texto, que agora aguarda a designação de relator na Comissão de Previdência (CPASF) antes de seguir para as áreas de tributação e justiça.
- PL 1.520/2025 (Auxílio Mãe Atípica – AMA): Busca instituir um suporte financeiro e psicossocial entre 0,5 e 1 salário mínimo para responsáveis de jovens com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Embora ainda tenha sanção, o projeto avançou recentemente com parecer favorável na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF);
- PL 3.062/2021 (adicional na aposentadoria): Prevê um acréscimo de até 10% no valor dos benefícios de mulheres que cuidam de filhos, incluindo bônus extras para casos de invalidez ou deficiência intelectual. Esta proposta foi aprovada pela comissão de previdência no final do ano retrasado, mas segue aguardando deliberações na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Qual benefício do INSS atende às mães atípicas?
Enquanto as propostas políticas avançam lentamente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) permanece como o único respaldo financeiro do INSS para famílias de baixa renda.
O programa garante o pagamento mensal de um salário mínimo (fixado em R$ 1.621 em 2026, sem direito ao 13º salário) para pessoas com deficiência.
Para ter direito, é necessário comprovar:
- Uma renda por pessoa da família é de até 25% do salário mínimo (R$ 405,25);
- O impedimento de longo prazo do menor.
As famílias interessadas devem se inscrever obrigatoriamente no Cadastro Único (CadÚnico) e realizar o requerimento de forma totalmente digital por meio dos canais eletrônicos oficiais do Meu INSS ou pelo portal Gov.br.
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