“Não pode ser”: Lei trabalhista em vigor traz 1 decreto que libera FIM do Aviso-Prévio a CLTs em 2025

Tudo sobre a lei trabalhista em vigor com decreto que libera FIM do Aviso-Prévio

Chegando como um verdadeiro recorde, o Brasil atualmente conta com 100 milhões de trabalhadores. O dado foi divulgado recentemente pelo portal CNN Brasil constando o resultado de uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

É importante destacar que, os CLT somam 38 milhões de pessoas. Para quem não sabe, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Diante disso, nesta terça-feira (4), vocês irão conhecer um pouco sobre uma lei trabalhista que segue em vigor neste ano de 2025 e já deu muito o que falar. Estamos falando sobre a lei do aviso prévio.

Em suma, o aviso-prévio é um instrumento que pode ajudar o trabalhador e o empregador em caso de demissões na empresa. Por exemplo, quando a decisão do encerramento do contrato é tomada por uma das partes, a outra tem direito de ser comunicada com antecedência. Desse modo, a empresa ou o trabalhador CLT terão tempo suficiente para planejar os próximos passos.

Decreto que libera fim do Aviso-Prévio

De acordo com informações do portal Ponto Tel, o aviso prévio protege as duas partes de uma relação de trabalho, assegurando uma comunicação antecipada.

Contudo, vocês sabiam que existem situações onde o aviso prévio não pode ser aplicado? Conforme a fonte, o único momento no qual o aviso prévio não pode ser aplicado é na demissão por justa causa.

A demissão por justa causa ocorre quando o colaborador comete algum ato que prejudica a empresa de alguma forma. Sendo assim, todas as possibilidades que podem levar a este tipo de demissão estão estabelecidas no art. 482 da CLT, no qual podemos encontrar ações como:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau comportamento;
• Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa.

Por fim, é importante destacar ainda que, esse tipo de demissão é bastante temida por diversos colaboradores, afinal, faz com que ele perca alguns benefícios ao sair da empresa. Isso inclui férias proporcionais, 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS; e claro, aviso prévio.

Quais são as principais leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são: 

• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• O salário mínimo
• O 13º salário
• As férias remuneradas
• O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• O adicional noturno
• A licença maternidade e paternidade
• O registro em carteira
• O descanso semanal remunerado.

Conclusão

• Os CLT somam 38 milhões de pessoas no Brasil;
• O aviso prévio protege as duas partes de uma relação de trabalho, assegurando uma comunicação antecipada;
• O aviso prévio não pode ser aplicado na demissão por justa causa;

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