Mais de R$ 1.400 na poupança: Nova lei é cravada e 3 pagamentos do INSS estão confirmados à lista de CPFs

Vitória: Nova lei é cravada e trás 3 pagamentos a beneficiários do INSS; veja se você tem direito

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na vida de milhares de brasileiros, proporcionando benefícios essenciais para aqueles que contribuem para o regime de Previdência Social.

Recentemente, uma nova lei foi promulgada, confirmando três pagamentos significativos para um grupo de beneficiários específicos e deve ser vista com atenção pela população.

Com a lei aprovada, os contribuintes acometidos pela hanseníase agora têm direito a requerer o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a necessidade de cumprir o período de carência.

A inclusão da hanseníase nesse rol de enfermidades isentas de cobrança, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, é uma das mudanças destacadas.

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Além disso, aqueles em situação de vulnerabilidade social podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

Esse benefício, sujeito à avaliação social e perícia médica, é concedido com base nos critérios da Lei Nº 8.742 e decretos correlatos.

Não é necessário ter contribuído ao INSS; basta comprovar incapacidade de longo prazo, condição de baixa renda e manter as informações do Cadastro Único (CadÚnico) atualizadas nos últimos dois anos.

Outro benefício relevante é a pensão especial por hanseníase, concedida vitaliciamente e de forma intransferível a pessoas submetidas ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Por fim, a lei aprovada no ano passado garante o pagamento mensal, não transferível e não inferior ao salário mínimo (atualmente R$ 1.412) para filhos isolados ou separados dos pais devido à hanseníase.

Este projeto, idealizado pelo deputado Diego Andrade (PL-MG), busca indenizar aqueles que foram obrigados a se afastar do convívio social devido à estigmatização da doença.

Essas medidas representam um avanço significativo na garantia de direitos e na reparação de danos históricos relacionados à hanseníase, proporcionando auxílio financeiro crucial para os afetados e seus familiares.

O que é Hanseníase?

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae.

Afeta principalmente a pele, nervos periféricos e mucosas, levando a lesões cutâneas e, em casos avançados, à perda de sensibilidade.

Transmitida de pessoa para pessoa através das vias respiratórias, a doença possui tratamento eficaz, mas pode causar estigma social devido a equívocos históricos.

O diagnóstico precoce da doença e o tratamento adequado são essenciais para evitar complicações. O tratamento é feito sem custos pelo SUS e sem a necessidade de isolamento, apenas com uso de remédios.