Veredito definitivo de Alexandre de Moraes crava em cheio acontecimento na empresa de transporte por aplicativo

Uma das maiores polêmicas envolvendo a Uber no Brasil desse ano tem a ver com a regulamentação empregatícia da empresa com seus motoristas.

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Quem não sabe, não existe nenhum regulamento sobre o trabalho dos motoristas da Uber do Brasil ou seja, não tem regra.

Basicamente, quem trabalha mais, tem mais dinheiro, quem não trabalha pode até ficar sem salário ao final do mês.

Tem motoristas de Uber que chegam a trabalhar 12/15/20 horas por dia para conseguir fazer um dinheiro bom para o final do mês.

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Segundo o Carta Capital, em matéria no final do ano passado, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou uma decisão da Justiça do Trabalho e fixou o entendimento de que não existe vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual ele presta serviços.

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Essa decisão foi em meio ao julgamento da empresa de Minas Gerais, Cabify, que aliás hoje em dia não está mais instalada no Brasil.

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu ao recurso da empresa para anular o acódão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. À época, o tribunal mineiro afirmou ter identificado elementos que caracterizariam o vínculo empregatício, a exemplo de pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Moraes pontuou, no entanto, que os motoristas e entregadores têm a liberdade de aceitar as corridas que quiserem, de fazer seus horários e de ter outros vínculos trabalhistas. Em julho, o magistrado paralisou o julgamento no TRT-3 até que o caso fosse analisado pelo Supremo.

Durante o julgamento, Moraes disparou recados à Justiça trabalhista, que, segundo ele, descumpre jurisprudência do STF nas discussões sobre a “uberização” do trabalho. Segundo o ministro, cerca de 40% das reclamações recebidas envolvem decisões da Justiça do Trabalho.

Resumidamente a justiça defende que a Uber regularize os motoristas como empregados seus, obrigado a determinar horário de trabalho e salário mínimo, por exemplo, assim evitando alta demanda de serviços e riscos do motorista terminar o mês zerado.

Há quem discorde. Segundo o portal JC NE10, a proposta do governo federal não agradou aos motoristas de aplicativo antes mesmo de ser anunciada oficialmente pela gestão do presidente Luiz Inácio da Silva (PT). Em nota, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) divulgou nota criticando a possível regulamentação. A maior crítica, inclusive, é sobre o modelo de remuneração.

A categoria alega que a remuneração deveria continuar sendo por quilômetro rodado e é nesse ponto que, defende a federação dos motoristas de aplicativo, que o poder público deveria intervir. Que o pagamento por hora trabalhada poderá, ao contrário de beneficiar, forçar o trabalhador a jornadas excessivas.

Também repudia a contribuição e defende o enquadramento dos profissionais como Microempreendedor Individual (MEI).

QUAL O NÚMERO DO WHATSAPP DA UBER?

O Uber possui o WhatsApp (11) 94488-3478 para solicitar corridas diretamente pelo aplicativo de mensagens. O serviço funciona apenas em algumas cidades e não está disponível para quem possui conta com autenticação de dois fatores.

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