Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Passaporte de GRAÇA: Nova lei anunciada e aprovada por comissão em 2023 traz vitória a milhares

Passaporte brasileiro (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Brasileiros que buscam um passaporte de graça podem garantir o benefício graças a projeto de lei; entenda quais são os requisitos

Milhares de brasileiros podem garantir o direito de tirar passaporte de graça em 2023. A aprovação de um projeto de lei se refere especificamente à oportunidade de garantir o documento que permite a saída do país para outros lugares.

Esse projeto de lei tem como objetivo auxiliar uma parcela da população que tem baixa renda a tirar o passaporte, que é tão importante para a realização de sonhos fora do Brasil.

Em maio, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os estudantes de baixa renda, que vão realizar estudos ou pesquisas no exterior, do pagamento das taxas para emissão de passaportes e demais documentos de viagem.

De acordo com a Agência Câmara, a medida beneficia os estudantes que façam parte de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuam renda familiar mensal total de até três salários mínimos.

Rogéria Santos (Republicanos-BA) é relatora do projeto de lei sobre passaporte de graça (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
Rogéria Santos (Republicanos-BA) é relatora do projeto de lei sobre passaporte de graça (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

PROJETO DE LEI

Esse projeto de lei é o 861/19 e sua relatora é a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que recomendou a aprovação. Ela explicou que a gratuidade incentiva o processo de internacionalização da educação superior.

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“No entanto, muitas vezes não se consideram os obstáculos para estudantes carentes. A proposição é de extrema relevância diante do cenário educacional, tendo em vista que o acesso de alunos carentes se encontra prejudicado perante o sistema de ensino internacional”, disse.

É NECESSÁRIO TER PASSAPORTE PARA IR PARA A ARGENTINA?

Não é necessário ter passaporte para ir para países do Mercosul, como Argentina, Paraguai e Uruguai. Para voos e viagens rodoviárias para esses países é necessário apenas do RG para passar pela imigração.

Brasileiros não precisam de passaporte para irem à Argentina (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Brasileiros não precisam de passaporte para irem à Argentina (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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