Uma nova lei aprovada na Câmara crava novas regras sobre o transporte de pets em aviões
E uma nova lei dos pets aprovada na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (08), crava novas regras sobre o transporte aéreo de cães e gatos, ou qualquer outro animal de estimação com uma proibição e mais 2 reviravoltas. A seguir confira mais detalhes sobre a notícia que chega para garantir a segurança dos bichinhos domésticos.
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Vale destacar que, esse Lei se deu em razão da repercussão do caso do cãozinho Joca, o golden retriever que morreu ao ser transportado pela Gollog, empresa da companhia aérea Gol. Na ocasião, o pet foi enviado equivocadamente para Fortaleza–CE, sendo que deveria ser em Sinop–MT, o caso gerou revoltas e acabou dando celeridade na aprovação do projeto.
Segundo o portal ‘Congresso em Foco’, se trata de um Projeto de Lei (n° 13/2022), relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), aprovado em votação simbólica e que agora segue para análise do Senado Federal. O PL traz uma proibição e mais duas reviravoltas envolvendo as novas regras, a seguir, confira quais são.
Regras impostas pelo Projeito de Lei 13/2022
A primeira reviravolta se trata de que o transporte “dos animais deverão ser feitos dentro da cabine da aeronave, em condições confortáveis e de segurança ao pet e aos passageiros. A companhia pode se recusar a fazer o transporte se houver risco à saúde do animal, à segurança ou por restrições operacionais”.
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Já a segunda reviravolta crava que a empresa aérea “fica obrigada a oferecer o serviço de rastreamento dos animais transportados. O rastreamento deve ser feito durante todo o trajeto da viagem, até a entrega do pet ao seu tutor”.
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Por fim, a proibição envolve a obrigação dos “aeroportos que tenham operação de mais de 600.000 passageiros a ter um médico-veterinário para acompanhar os procedimentos de embarque, acomodação e desembarque dos animais”. Logo, ficarão proibidos em não manterem um veterinário trabalhando nos pontos.
O que é um Projeto de Lei?
Segundo a ‘wikipédia’, um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, que visa produzir uma lei. Um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor e se tornar de fato integrante da legislação vigente.
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