Shopping Aricanduva e mais avisados: Nova lei de Tarcísio aperta o cerco e faz proibição em comércio popular
Entenda as novas proibições para petshops em shoppings de São Paulo e a reviravolta jurídica envolvendo a castração de filhotes
O Shopping Aricanduva, assim como outros centros comerciais do estado de São Paulo, já foi avisado e até mesmo se adaptou às novas regras da legislação sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, a qual tem como principal objetivo sanar os maus-tratos que podem vir a ocorrer no comércio de animais de estimação.
De acordo com a Lei nº 17.972/2024, o funcionamento dos pet shops instalados em shoppings paulistas passou por medidas drásticas.
Agora eles estão proibidos formalmente de expor cães e gatos em vitrines fechadas, gaiolas ou qualquer ambiente que cause estresse.
Com isso, põe-se fim ao confinamento em cubículos de vidro expostos ao grande fluxo de público.
Outras mudanças:
Vale destacar que, apesar do rigor da nova legislação paulista, o comércio de pets passou por uma reviravolta jurídica de grande impacto nacional.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os trechos da lei estadual que obrigavam os criadores profissionais a realizarem a castração cirúrgica de cães e gatos antes dos quatro meses de idade (120 dias).
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A decisão acolheu os argumentos do setor produtivo de que a castração precoce e indiscriminada viola a integridade física dos filhotes e coloca em risco a continuidade de raças específicas, além de invadir competências federais de regulação.
Com isso, a obrigatoriedade da cirurgia precoce está sem efeito prático.
Por outro lado, as exigências de bem-estar animal e rastreabilidade que não envolvem a cirurgia compulsória pré-púbere seguem vigentes em todo o território estadual.
O que os pet shops devem fazer para poder comercializar filhotes em SP?
Para que os estabelecimentos físicos possam comercializar os filhotes de forma regular, as antigas caixas e vitrines tradicionais de vidro precisam ser totalmente substituídas por áreas abertas de convivência e processos de atendimento assistido.
Cada animal colocado à venda deve ser obrigatoriamente entregue ao tutor vacinado, microchipado, registrado no cadastro governamental e acompanhado de um laudo veterinário detalhado atestando suas plenas condições de saúde.
O descumprimento das regras de exposição e proteção gera penalidades administrativas severas e multas aos pet shops paulistas.
Por que adotar um pet é melhor que comprar?
Embora escolher uma raça de cachorro ou gato, em si, não seja errado, a adoção em si é sempre a melhor escolha, pois:
- Salva uma vida: Retira um animal de abrigos ou das ruas, dando a ele uma segunda chance;
- Combate à exploração: Evita apoiar o comércio de animais tratados como mercadorias ou mantidos em condições cruéis;
- Custo acessível: Geralmente, os animais de abrigos já são entregues castrados, vacinados e vermifugados, muitas vezes mediante apenas uma taxa simbólica de manutenção;
- Redução do abandono: Ajuda a diminuir a superlotação em abrigos e os índices de animais abandonados na sociedade.
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Autor(a):
Lennita Lee
Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.