Supermercados podem cobrar estacionamento? Veja o que diz a lei

Saiba o que a lei diz sobre cobranças, furtos e direitos no pátio dos comércios

O uso dos estacionamentos de supermercados envolve regras jurídicas e obrigações de segurança que muitos estabelecimentos e motoristas desconhecem.

Entre elas, surge um questionamento central:

• Afinal, os supermercados podem cobrar pela estadia dos veículos?

A resposta é sim, a cobrança pelo espaço privado é permitida por lei.

Embora muitas redes ofereçam a gratuidade ou descontos acoplados ao valor das compras como estratégia de fidelização, essa concessão não é uma obrigação nacional imposta por leis de defesa do consumidor.

O comércio tem, sim, o direito de taxar o período de permanência, desde que os valores e as regras de tolerância sejam exibidos de forma clara e visível logo na entrada.

A mentirinha do “não nos responsabilizamos”

Um dos pontos mais críticos envolve a segurança dos automóveis.

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De acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento comercial responde de forma objetiva pela proteção dos veículos e dos pertences deixados em seu pátio.

Isso significa que aquelas famosas placas fixadas com os dizeres “Não nos responsabilizamos por furtos, roubos ou danos” são consideradas totalmente nulas perante a Justiça.

O Judiciário entende que a oferta de vagas faz parte do serviço oferecido para atrair clientes, o que gera automaticamente o dever de guarda e vigilância.

Essa responsabilidade civil permanece inalterada, mesmo se o estacionamento for 100% gratuito.

Mas, a fim de se resguardar contra golpes ou falsas alegações de avarias pré-existentes, muitos supermercados investem em tecnologia de ponta:

• O uso de câmeras LPR (leitura automática de placas);
• Sistemas de filmagem de alta definição na entrada;
• Na saída, registra o estado exato da lataria do veículo no momento em que ele acessa o local.

Como funcionam as regras de acessibilidade nos estacionamentos?

Além da segurança e das regras de consumo, os projetos dessas áreas devem cumprir legislações rígidas de acessibilidade e os códigos de obras municipais.

As determinações federais, amparadas pela norma técnica NBR 9050 da ABNT, estipulam percentuais obrigatórios para a demarcação de vagas especiais:

• Vagas para idosos: Pelo menos 5% do total do pátio deve ser destinado e sinalizado para condutores idosos. Caso o cálculo resulte em um número quebrado, o local deve garantir no mínimo uma vaga;

• Vagas para pessoas com deficiência (PCD): No mínimo 2% do espaço precisa atender a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo rotas de acesso sem barreiras até a porta da loja;

• Postos de recarga elétrica: Embora a instalação de tomadas não seja obrigatória em todo o país, as cidades contam com legislações locais específicas. Onde houver esses pontos, a sinalização deve restringir o uso exclusivamente para automóveis elétricos em processo de recarga.

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