Tchau, Seguro-Desemprego: Lei trabalhista crava FIM de benefício a CLTs com 1 condição em 2025

Adeus! Lei em vigor confirma adeus de benefício com 1 condição e atinge trabalhadores em cheio em 2025; confira os detalhes

Os trabalhadores brasileiros de carteira assinada (CLTs) possuem uma série de direitos garantidos por leis trabalhistas. As mesmas são essenciais para manter a ordem e harmonia no ambiente de trabalho tanto para o empregado como para o empregador.

Todavia, assim como existe a garantia de benefícios, também há perda dos mesmos. E por falar nisso, uma lei trabalhista crava o fim de benefício aos trabalhadores com 1 condição neste ano de 2025.

Assim, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal ‘Oitchau’, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Afinal, de qual condição estamos falando?

Em suma, estamos falando da demissão por justa causa. Para quem não sabe, ela é um dispositivo que a empresa possui para encerrar um contrato de trabalho quando o colaborador comete alguma falta mais grave.

Ademais, é válido enfatizar que, a justificativa e o procedimento de oficialização da demissão por justa causa devem seguir de acordo com o que está previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O que diz a lei

Em suma, a própria CLT descreve quais casos pode levar a uma demissão por justa causa, sendo descritos no artigo 482:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

• a) ato de improbidade;
• b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
• c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
• d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• e) desídia no desempenho das respectivas funções;
• f) embriaguez habitual ou em serviço;
• g) violação de segredo da empresa;
• h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
• i) abandono de emprego;
• j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• l) prática constante de jogos de azar.
• m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
• Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Motivos da demissão

Ademais, como descrevemos acima, a própria CLT define quais casos são passíveis de demissão por justa causa, como:

• Má conduta;
• Improbidade;
• Concorrência desleal;
• Desídia;
• Embriaguez;
• Insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Violência física ou verbal;
• Prática de jogos de azar;
• Perda das competências ou habilidades necessárias para o desempenho do cargo;
• Venda de informações sigilosas sobre a empresa;
• Atos que afetam a segurança nacional.

Direitos perdidos

Vale dizer ainda que, caso o colaborador seja contratado com carteira assinada, ao ser demitido por justa causa ele acaba perdendo o direito ao Seguro-Desemprego. Todavia, além dele, também existem outros benefícios que são aniquilados, sendo eles:

• Aviso prévio;
• Terço constitucional de férias;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40% sobre o FGTS.

Considerações finais

• Em suma, a demissão por justa causa resulta na perda de benefícios trabalhistas;
• Colaborador perde direito ao Seguro-Desemprego;
• Aviso prévio não é obrigatório;
• Terço constitucional de férias e 13º salário proporcional são cortados;
• Saque do FGTS e multa de 40% sobre o valor são anulados;
• Justa causa ocorre por motivos como má conduta, insubordinação, embriaguez, abandono de emprego e outros previstos na CLT.

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O que é ser um CLT?

Em suma, quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.