Sendo assim, iremos explicar o que diz a lei e o que você pode fazer para se proteger de possíveis transtornos que podem ocorrer com a divulgação desses dados.
Muitas farmácias tem o hábito de pedir ao cliente os dados do CPF para registro no sistema e oferecer desconto (Foto Reprodução/Montagem TV Foco)
Mas afinal de contas, o que diz a lei?
Por dentro da lei …
Na prática, esse procedimento serve tanto para fidelizar os clientes como entender melhor o perfil de consumo de cada um, a fim de enviar ofertas mais certeiras.
No entanto, a proteção da privacidade é uma preocupação crescente em meio ao avanço tecnológico e com a exposição cada vez maior das informações pessoais.
Segundo o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou EM VIGOR no Brasil desde setembro de 2020, o CPF é considerado um dado pessoal sensível e deve ser tratado com cautela pelas empresas.
Tal lei tem como objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, armazenamento e uso dessas informações.
Fora isso ato de pedir o CPFpelas farmácias para oferecer descontos pode ser vista como uma prática ilegal, uma vez que a LGPD exige que o consentimento prévio do titular dos dados seja obtido de forma clara e específica.
A lei ainda prevê que o titular dos dados tem o direito de solicitar a exclusão dessas informações no momento em que lhe for conveniente.
Porém, é importante deixar claro que a LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular em algumas situações específicas, como:
Cumprimento de obrigações legais
Obrigações regulatórias por parte das farmácias.
Nesses casos, as farmácias devem estar em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação e não podem utilizar os dados do CPF dos clientes para fins comerciais ou de marketing.
Em prol da segurança …
É fundamental ter em mente que as farmácias PRECISAM adotar medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais dos clientes.
Com isso, elas evitam possíveis vazamentos ou violações de privacidade e isso inclui:
A implementação de políticas de segurança da informação;
A adoção de medidas de criptografia;
A capacitação dos funcionários para lidar de forma adequada com os dados pessoais dos consumidores.
Ainda vale destacar que para o Estado de São Paulo também existe a Lei 17.301/2020.
A Justiça determina limites quanto à exposição e divulgação de dados pessoais (Foto Reprodução/Internet)
O Art. 1º, por exemplo, afirma que as farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condiciona a concessão de determinadas promoções.
De acordo com o portal da Jovem Pan, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na nota técnica aonde afirma que intensificará a fiscalização de farmácias e drogarias por coleta excessiva de informações de clientes, como CPF e endereço.
É importante relembrar que as multas pelo descumprimento da LGPD podem chegar até R$ 50 milhões de reais.
Sendo assim, da próxima vez que você ouvir a pergunta por parte das farmácias, ou qualquer outro estabelecimento e o ato não esteja em conformidade com a lei, saiba que você pode recorrer.
Como excluir meus dados pessoais das farmácias?
Agora que você já sabe o que diz a lei iremos ensinar como excluir, ou exigir a exclusão dos seus dados das principais redes de farmácias, como a Raia Drogasil, entre outros, caso seja a sua vontade:
Raia Drogasil:
Acesse o link oficial da rede
Preencher os dados do portal da privacidade para fazer sua solicitação
Escolher entre deletar ou corrigir seus dados.
Raia Drogasil entre outras redes facilitam a exclusão de dados pessoais em seu sistema (Foto: Reprodução / Internet)
Grupo DPSP (Drogaria DPSP, Drogaria São Paulo e Drogaria Pacheco)
Acesse o portal de privacidade
Acesse correção de dados, portabilidade de dados ou eliminação de dados
Confirme a existência de tratamento, compartilhamento de informação ou revogação.
Vale incluir que a rede PGMN3 (Farmácia Pague Menos e Extrafarma), além das solicitações citadas acima, também oferecem as opções:
Histórico de compras;
Saber com quem os dados foram compartilhados;
Segunda via do espelho fiscal;
Informar vazamento de dados.
Já na rede Panvel, a solicitação só pode ser feita por e-mail, no endereço privacidade@grupopanvel.com.br.
Meu nome é Lennita Lee, tenho 32 anos, nasci e cresci em São Paulo. Viajei Brasil afora, e voltei para essa cidade, afim de recomeçar a minha vida.
Sou formada em moda pela instituição "Anhembi Morumbi" e sempre gostei de escrever.
Minha maior paixão sempre foi a dramaturgia e os bastidores das principais emissoras brasileiras.
Também sou viciada em grandes produções latino americanas e mundiais. A arte é o que me move ...
Atualmente escrevo notícias sobre os últimos acontecimentos do cenário econômico, bem como novidades sobre os principais benefícios e programas sociais.
