E uma nova legislação que chegou para o povo brasileiro com a promessa de ajudar a salvar o bolso dos idosos está em vigor e pode ser usada pelas pessoas endividadas. Acontece que a Lei do Superendividamento veio para livrar esse grupo com mais de 60 anos de alguns tipos de dívidas. Confira a seguir mais detalhes sobre essa grande notícia.
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A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), foi sancionada em 2021, ela visa resguardar a pessoa com muitas dívidas acumuladas, que não tem como pagar, e ajuda a criar um plano de pagamento desses débitos. A legislação visa a proteção, principalmente, de idosos com mais de 60 anos e beneficiários do INSS.
As dívidas, geram uma grande dor de cabeça em todo mundo. Sobretudo em idosos e aposentados, isso porque muitas vezes suas rendas são limitadas, visto que muitos sobrevivem apenas com algum benefício ou aposentadoria do INSS. Entretanto, com a Lei do Superendividamento, eles podem ficar isentas das taxas e juros em 4 tipos de contas.
Dívidas específicas
Não é qualquer dívida que traz esse benefício para o idoso. Mas, somente aquelas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras. Segundo o portal ‘Meu Bolso em Dia’, para proteger os mais vulneráveis, o Governo Federal construiu a lei para isentar alguns do pagamento de juros abusivos sobre alguns débitos.
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Além disso, existem alguns requisitos, como:
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- é necessário que o idoso tenha uma renda insuficiente;
- que não consiga efetuar o pagamento ativo da dívida;
- que as contas acumuladas sejam relacionadas a necessidades básicas;
- além de ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.
Salientando, que a lei é valida para as dívidas relacionadas a consumo e a isenção que pode ser conquistada é referente a taxas e juros.
Dívidas como:
- contas de água, luz, telefone, gás;
- boletos e carnês de consumo;
- empréstimos com bancos e financeiras;
- crediários e parcelamentos em geral.
São as que podem ser renegociadas e ter as taxas e juros zeradas. No entanto, vale destacar que, não entram nessa lista de renegociações aqueles débitos contraídos mediante má-fé ou fraudes.
A Lei visa trazer alivio financeiro para os idosos, além de salvar seus bolsos dos juros abusivos, já que esse grupo possui muitas vezes a renda limitada. Assim, sendo direcionada aqueles que possuem várias dívidas em decorrência da falta de recursos. Essa lei, de fato, é uma grande vitória e todos devem a comemorar.
Como funciona a Lei do Superendividamento?
A quitação de todas as dívidas deve ocorrer em um período de até 5 anos, salientando que a prestação mensal para o pagamento não pode comprometer mais de 35% da renda do idoso. Além disso, é necessário fazer um plano de pagamento, para apresentar aos credores em uma audiência conciliatória sob supervisão judicial.
Destacando novamente que, o objetivo da Lei é retirar os juros abusivos e renegociar as dívidas para que as parcelas se adequem à situação financeira do idoso endividado. Dessa forma, deixando claro que, a dívida não é isenta, mas as condições de pagamento tornam-se mais justas e condizentes com a capacidade de pagamento.
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