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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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NOVIDADE!

Nova lei sancionada por Tarcísio em SP libera R$500M para benefício além do Bolsa Família à lista em 2025

10/12/2025 11:00 | 3 min

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URGENTE!

Nem 10, nem 5 anos: Lei em vigor no Detran informa idosos que precisam renovar a CNH antecipadamente

09/12/2025 21:30 | 3 min

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Agora

Nova lei trabalhista obriga empresas a liberar +1 benefício desejado pelos CLTs em 2026

09/12/2025 20:00 | 4 min

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ENTENDA!

Isenção para alívio financeiro: Idosos acima dos 60 estão livres de 3 taxas por lei em 2026

09/12/2025 15:38 | 3 min

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CONFIRA!

09/12/2025 14:50 | 3 min

Lei municipal libera idosos de 60, 65, 70 e 80 anos do pagamento de estacionamento em 2025

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ENTENDA!

09/12/2025 11:45 | 2 min

Nova lei sancionada por Lula traz benefício inédito às mulheres do Brasil em dezembro de 2025

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ENTENDA!

09/12/2025 11:00 | 3 min

Carnês, boletos e crediários: Serasa informa lei que ajuda os idosos 60+ a abaterem 3 dívidas

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ALÍVIO PARA O BOLSO!

Adeus, dor de cabeça com o IPVA: Lei Estadual garante fim do imposto em 5 casos automáticos em SP

09/12/2025 08:45 | 3 min

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CONFIRA!

Nova lei sancionada por Tarcísio em SP traz 4 obrigações na Uber e 99 em 2025

08/12/2025 23:55 | 3 min

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URGENTE!

“O quanto antes”: Nova lei traz outra obrigação para categorias A e B da CNH

08/12/2025 21:30 | 3 min

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Agora

Multa de R$6 mil: Lei de trânsito em vigor informa infração grave e suspensão imediata da CNH

08/12/2025 20:30 | 3 min

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BOA NOTÍCIA

CNH 100% graça? Veja quem tem direito a isenção por conta de lei sancionada por Lula em 2025

08/12/2025 19:30 | 3 min

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VEJA COMO!

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Luz, água e gás: Lei protege idosos 60+ e ajuda a abater 3 dívidas mais comuns

08/12/2025 19:15 | 3 min

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VEJA OS DETALHES!

Fim da taxa de quase R$200 no Detran: Nova lei de Lula à CNH traz renovação automática a milhões de motoristas

08/12/2025 17:45 | 2 min

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