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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Nova lei da CNH aprovada hoje (4/12) traz exigência aos motoristas nas categorias A e B

04/12/2025 21:56 | 2 min

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Fim do IPVA: Nova lei de trânsito vigente garante a isenção do tributo a milhares de condutores da Uber e 99

04/12/2025 21:08 | 3 min

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5 direitos trabalhistas que todo CLT precisa conhecer e que são obrigatórios em 2025

04/12/2025 19:30 | 2 min

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Guanabara, Mundial e mais: Paes sanciona lei que traz liberação em estacionamentos de supermercados do RJ

03/12/2025 23:55 | 3 min

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03/12/2025 21:30 | 3 min

“Um 14º salário”: Lula sanciona nova lei e salva o bolso de quase 90% dos brasileiros em 2026

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Lei da CNH traz prazo mais curto do documento à lista de idosos em 2025

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03/12/2025 17:00 | 3 min

6 direitos garantidos em 2025: Quem é considerado PCD pela lei?

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Idosos estão livres do pagamento de pedágio? Veja a situação do benefício em 2025

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Fim do pagamento em pedágios? Projeto de lei prepara isenção nas rodovias aos idosos 60+

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ALERTA!

Nova lei do Vale-Refeição entra em vigor em 2026 e revela o que supermercados estão proibidos de fazer

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Gratuito: Detran comunica serviço para garantir benefício a idosos em estacionamentos

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Atenção: Motoristas que são PCDs podem perder a isenção do IPVA se não seguirem essa regra em 2026

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Nova lei sancionada por Lula livra mais de 15M brasileiros dessa conta em 2026

01/12/2025 23:00 | 3 min

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