Para salvar o bolso dos idosos: Brasileiros com mais de 60 anos estão livres do pagamento destas 4 dívidas

Idosos já podem comemorar a isenção dos juros abusivos em suas dívidas

A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), foi sancionada em 2021, pelo ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Ela é quem resguarda a pessoa com muitas dívidas acumuladas, que não tem como pagar, e ajuda a criar um plano de pagamento desses débitos. A legislação visa a proteção, principalmente, de idosos com mais de 60 anos e beneficiários do INSS.

As dívidas, sem sombra de dúvidas, geram uma tremenda dor de cabeça em todo mundo. Sobretudo em idosos e aposentados, isso porque muitas vezes suas rendas são limitadas, recebendo apenas 1 salário mínimo, seja de algum benefício ou aposentadoria. Entretanto, com a Lei do Superendividamento, essas pessoas podem ficar isentas das taxas e juros em 4 tipos de contas.

Não é qualquer dívida que pode ser resguardada pela lei

Vale destacar que, não é qualquer dívida que traz esse benefício para o idoso, e outros. Mas, somente aquelas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras. Segundo o portal ‘Meu Bolso em Dia’, para proteger os grupos mais vulneráveis, o Governo Federal construiu a legislação para isentar alguns desses grupos do pagamento de juros abusivos sobre alguns débitos.

É importante mencionar que, é necessário que o idoso tenha uma renda insuficiente, que não consiga efetuar o pagamento ativo da dívida. E que as contas acumuladas sejam relacionadas a necessidades básicas. Além de ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas. Salientando, que a lei é valida para as dívidas relacionadas a consumo e a isenção que pode ser conquistada é referente a taxas e juros.

Nesse sentido, dívidas como: contas de água, luz, telefone, gás; boletos e carnês de consumo; empréstimos com bancos e financeiras; crediários e parcelamentos em geral, podem ser renegociadas e ter as taxas e juros zeradas. No entanto, não entram nessa lista de renegociações aqueles débitos contraídos mediante má-fé ou fraudes.

As medidas propostas pela lei visam aliviar e salvar o bolso dos idosos que possuem muitas vezes a renda limitada. Assim, sendo direcionada aqueles que possuem várias dívidas em decorrência da falta de recursos. Essa lei é uma grande vitória para esse grupo e todos devem a comemorar.

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Como usar a Lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar os juros dos débitos que os idosos não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

• Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
• Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e os gastos essenciais para assegurar a sua sobrevivência.
• Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas reduzam e adequem-se à sua realidade financeira.

Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer subsistência.

Como funciona:

• A quitação de todas as dívidas deve ocorrer em um período de até 5 anos
• A prestação mensal para pagamento das dívidas não pode comprometer mais de 35% da renda do idoso.
• O processo de negociação envolve a elaboração de um plano de pagamento, que deve ser apresentado aos credores em uma audiência conciliatória sob supervisão judicial.

Destacando novamente que, o objetivo da Lei é retirar os juros abusivos e renegociar as dívidas para que as parcelas se adequem à situação financeira do idoso. Assim, deixando claro que, a dívida não é isenta, mas as condições de pagamento tornam-se mais justas e condizentes com a capacidade de pagamento do devedor.